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Permanência de animais de estimação em estabelecimentos comerciais: Quid iuris?

A 2 de Maio de 2018 entrou em vigor a Lei n.º 15/2018, de 27/03, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, diploma que prevê o “Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração”.

Com a entrada em vigor da referida lei passou a ser possível a entrada e permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas determinadas condições.

Nos últimos anos registaram-se diversas mudanças no estatuto jurídico dos animais, especialmente dos animais de companhia. O legislador tenta, assim, seguir a mudança de mentalidade da própria sociedade, especialmente daquela que vive em meio urbano, que passou a demonstrar uma preocupação crescente com o bem-estar animal. O próprio papel do animal na sociedade contemporânea foi-se modificando. Hoje chega-se mesmo a falar de família “multiespécie”, querendo tal significar que a família deixou de ser constituída apenas por seres humanos para começar a integrar seres de outras espécies, tais como os cães e os gatos, entre outros.

Independentemente de se concordar ou não com as modificações legislativas da última década, a realidade que não se pode olvidar é que não só se registaram alterações em três diplomas base do nosso ordenamento jurídico – C.Penal, C.Civil e C.P.Civil –, como outras pequenas mudanças foram construindo o caminho que nos levou até a esta última alteração referente aos estabelecimentos comerciais:

  • Lei n.º 27/2016, de 23/08, que “aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população”;
  • Portaria n.º 67/2018, de 07/03, que “estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a actividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo”;
  • Projecto-Lei n.º 296/XIII/1ª, apresentado pelo PAN, aprovado na generalidade, presentemente em discussão na especialidade, que “visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia”.

Entre todas as alterações, importa destacar o aditamento do art.º 201.º-B ao C.Civil, o qual nos diz que “os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza”. Criou-se, pois, uma nova categoria no direito cível português, enquadrada entre as pessoas e as coisas, com um regime próprio em alguns pontos, remetendo-se o resto para o regime jurídico das coisas.

Com o presente artigo não pretendemos discutir o estatuto jurídico do animal no seu todo, até porque tal seria um excelente tema para uma dissertação e não para um artigo, cuja extensão terá sempre de ser limitada. Todavia, considerámos que a introdução ora feita era importante para realçar não só a actualidade do tema, mas também para contextualizar o leitor quanto a esta temática.

Assim, hoje somente nos aventuramos em esclarecer os moldes em que se pode efectuar o acesso de animais a estabelecimentos comerciais. Iremos também tecer algumas considerações sobre as dificuldades que poderão advir para os proprietários dos estabelecimentos comerciais e para os seus clientes fruto da modificação ora operada.

O actual art.º 131.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, determina que “é permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais” (sublinhado nosso).

Assim, o regime relativo à permanência dos cães de assistência mantem-se inalterado, mudando aquele que é aplicado aos animais de companhia.

Por outro lado, foi acrescentado um novo artigo, o art.º 132.º-A, cujo objecto de regulação é a área destinada aos animais de companhia, no qual se determina o seguinte:

“1 – No caso de o estabelecimento conter dístico de admissão de animais de companhia, a entidade exploradora do estabelecimento pode permitir a permanência dos mesmos na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização.

2 – Os animais de companhia não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda.

3 – Os animais de companhia devem permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal.

4 – Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento” (sublinhado nosso).

Começando a análise das alterações apresentadas, o primeiro ponto a esclarecer é precisamente o que é um animal de companhia.

No art.º 389.º do C.Penal, define-se animal de companhia como “qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia”. Tal conceito encontra-se em consonância com o previsto na al. e) do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17/12[1] e no art.º 8.º da Lei n.º 92/95, de 12/11[2].

Não tendo o Decreto-Lei n.º 10/2015 qualquer previsão quanto à definição de animal de companhia teremos de recorrer à interpretação sistemática de tal conceito e, assim, aplicar o previsto nos normativos supra referidos. Tal faz surgir, em nossa opinião, um segundo problema, relacionado com a abrangência de tal conceito.

Tendo em conta que o legislador está a regular o acesso e permanência a estabelecimentos comerciais, entendemos que não deveria ser utilizado o mesmo conceito que existe para outros âmbitos, mas sim um conceito mais restrito, tendo em considerações os espaços em causa e a necessidade de harmonizar a convivência entre os animais de companhia e os restantes clientes e mesmo entre animais de companhia.

Note-se que a falta de restrição quanto à espécie e tamanho do animal de companhia pode trazer problemas práticos e conduzir a conflitos entre proprietários e clientes ou entre os próprios clientes. Ora, tais conflitos, além de desnecessários, poderão prejudicar a própria causa de “defesa dos direitos dos animais”, trazendo para a comunicação social casos polémicos que, após análise por parte da opinião pública, poderão criar na sociedade a convicção que os avanços registados a nível legislativo no estatuto jurídico dos animais foram um erro.

A estas observações pode-se contrapor que o n.º 4 do já citado art.º 132.º-A do Decreto-Lei n.º 10/2015 prevê que os proprietários podem efectuar livremente essas restrições. Todavia, tal não impede que haja conflito entre os proprietários e os seus clientes, prevendo-se que muitos proprietários não queiram aceitar de todo a permanência de animais de estimação somente para evitar terem de recusar a entrada a determinados clientes porque estes se fazem acompanhar de animais que, na opinião do proprietário, não se adequam ao espaço.

Sendo uma área totalmente inovadora em Portugal, entendemos que caberia ao legislador e não aos proprietários dos estabelecimentos comerciais o papel de “limitador”. Ao transferir tal responsabilidade para os segundos, o legislador pode, por um lado, ter criado um entrave à permissão de permanência de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e, por outro, ter aumentado os casos de conflito, como já explicado.

Contrariamente, aplaudimos a decisão de deixar a cargo dos proprietários decidir se os animais de estimação podem permanecer em todo o espaço ou somente numa área limitada (n.º 1 do art.º 132.º-A do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01). Tal permite que os proprietários possam agradar a todos, ou seja, agrada quem pretende levar o seu animal de companhia ou não se importa de conviver com estes e agrada aqueles que não querem conviver com tais animais.

As limitações previstas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 132.º-A traduzem necessidades de harmonização entre o serviço prestado no estabelecimento comercial em causa e a permanência do animal de companhia, bem como a sua própria interacção com os funcionários desse estabelecimento e os restantes clientes, que deve ser sempre controlada pelo responsável pelo animal.

Feita a análise das novidades trazidas pela Lei n.º 15/2018, de 27/03, torna-se patente que a aplicação dos novos normativos implica que todas as partes envolvidas – os donos dos animais de estimação, os proprietários e funcionários dos estabelecimentos comerciais e os restantes clientes – sigam um princípio que se tem tornado cada vez mais premente na nossa sociedade: o princípio do bom senso.

Não se desconhece que o bom senso é um conceito bastante indeterminado e permeável às mudanças verificadas na mentalidade da sociedade. Todavia, entendemos que certas ideias base não podem deixar de ser atendidas aquando da aplicação do presente Decreto-Lei e do seu aproveitamento por cada um de nós: há animais que, pela sua espécie, não são adequados a permanecer ao lado de outras pessoas ou de um elevado número de pessoas; há animais que têm um porte demasiado grande para um estabelecimento comercial; há animais que não estão habituados a grandes multidões, podendo comportar-se de maneira diferente e ser uma fonte de perigo; há animais que não estão treinados para obedecer a uma ordem, pelo que, face a um acontecimento imprevisto, não irão obedecer a quem os levou para o estabelecimento comercial; etc., etc.

Não nos podemos esquecer que continua a existir o dever de vigilância dos animais, quer sejam de companhia, quer não, por parte de quem os detém (cfr. art.º 493.º nº 1 do C.Civil). Assim, antes de levar o seu animal de companhia a um estabelecimento comercial as pessoas que sejam responsáveis por este devem ponderar seriamente se o seu animal não irá perturbar o funcionamento do estabelecimento, causar danos aos restantes clientes ou até, simplesmente, incomodar ou assustar os outros.

No fundo, concluímos que esta é uma lei que, como tantas outras, confere um direito a determinadas pessoas – os proprietários de estabelecimentos comerciais – que, após ser posto em prática, como se pretende que aconteça, deve ser sabiamente exercido por todos aqueles que afecta, ou seja, os responsáveis por animais de estimação.

[1] Diploma que aprova o “Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)”.

[2] Diploma que prevê medidas de protecção aos animais.