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Direitos de Personalidade e Assédio no Novo Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo – Breves Considerações

1. Nota Introdutória

Caro leitor,

Para muitos, será o “ópio do povo”. Para outros tantos, mais não será do que um meio para o desenvolvimento equilibrado do indivíduo. Mas não tenhamos ilusões, actualmente, o desporto, pleno de irradiações pessoais, sociais e económicas, constitui um dos pilares em que assentam as sociedades contemporâneas, convocando, por isso, leituras jurídicas próprias.

Nesse sentido, no que ao praticante desportivo profissional diz respeito, assistiu-se a uma indissociável interligação entre o carácter laboral da sua relação e a natureza especial que mesma reveste. Não restam hoje dúvidas que, com o advento do desporto profissional e a sua assustadora mercantilização, o praticante desportivo conquistou o seu lugar no mundo do Direito do Trabalho, merecendo as maiores preocupações do legislador.

Precisamente porque não deixa aquele vínculo contratual de se manifestar numa relação de poder, as preocupações do legislador com a forma abusiva como as entidades desportivas, em obediência aos seus interesses económico-desportivos, violam permanentemente os direitos inerentes à pessoa do praticante desportivo, são prementes.

Não raras vezes, assistimos à criação, por parte da entidade empregadora, de um ambiente de trabalho hostil, desestabilizador para o competidor, com o fito de coagir o atleta profissional a aceitar uma modificação do seu contrato de trabalho que lhe é desfavorável ou a renovar o mesmo, muito antes da verificação do termo do prazo previsto para a sua caducidade, meios esses intoleráveis à luz dos mais nobres princípios que compõem o nosso ordenamento jurídico.

Nesta exposição pretende-se assim abordar, naturalmente de forma sucinta e sistematizada, por óbvias razões, mas tão cuidada quanto possível alguns aspectos dos direitos de personalidade e assédio previstos no art. 12.º do novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, sem prescindir do necessário enquadramento da figura no seio do Código Mãe, o Código do Trabalho.

 

2. Os Direitos de personalidade no Código do Trabalho (CT) – Notas Sumárias

Os direitos de personalidade (ou “direitos laborais inespecíficos”[1]) no ordenamento jurídico-laboral comum encontram a sua previsão legal nos arts. 14.º a 22.º do CT.  De resto, seguindo de perto o pensamento de Leal Amado, o CT adopta, nesta matéria, uma visão paritária numa relação que, já de si, se revela desigual[2][3]. São, por isso, precisas as críticas daquele mestre quando afirma que por ser a relação laboral “uma relação estruturalmente assimétrica, marcada, ademais, pelo profundo envolvimento da pessoa do trabalhador na execução da prestação, são os direitos deste, e não já do empregador, que o Direito do Trabalho deve salvaguardar.”[4]

Importa sublinhar que o regime dos direitos de personalidade previsto naquele codice constitui um dispositivo especial face ao regime previsto pelo art. 70.º e ss. do CCiv., não deixando aquele de ter pontos de conexão com o referido regime civil[5]. Como nos relata Guilherme Dray “trata-se, em última instância, de afirmar a ideia segundo a qual o trabalhador é, simultaneamente, um cidadão, cujos direitos de personalidade importa acautelar, ideia esta que se inscreve numa visão actualista e “pós-industrial” do Direito do Trabalho e na afirmação da citizenship in work.”[6]

A consagração dos direitos de personalidade no CT reflecte as ideias de “full citizenship” ou de “personality in work”[7], contribuindo, nas palavras do ilustre autor, “para a afirmação dos valores civilistas da liberdade e do livre desenvolvimento da personalidade, enquanto concretização daquele que é o mais marcante principio jurídico do Direito do Trabalho – o princípio da protecção do trabalhador.”[8]

Terminamos retomando o pensamento de Leal Amado quando o mesmo afirma que ao Direito do Trabalho “compete, no essencial, estabelecer aqui um marco fundamental: a garantia, nas palavras de Regina Redinha, “de que homens e mulheres, no tempo e local de trabalho, não abandonam a sua qualidade de cidadãos nem se despem dos atributos jurídicos da sua humanidade.””[9][10]

 

3. Direitos de personalidade e assédio na Lei 54/2017, de 14 de Julho

Estatui o n.º 1 do art. 12.º da Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho (doravante, salvo outra indicação, os artigos citados pertencem ao diploma legal que agora se enuncia) que a “entidade empregadora deve respeitar os direitos de personalidade do praticante desportivo, sem prejuízo das limitações justificadas pela especificidade da actividade desportiva”. Por seu turno, o n.º 2 daquele preceito logo estabelece o princípio segundo o qual é proibido “ o assédio no âmbito da relação laboral desportiva, nos termos previstos na lei geral do trabalho.”

É, pois, deste modo, que damos o “pontapé de saída” no que diz respeito à figura dos direitos de personalidade e assédio no novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo.

A primo tempore, como nos ensina Leal Amado, o n.º 1 do citado preceito legal realça o facto de o praticante desportivo ser uma pessoa e não uma mercadoria[11], rectius, aquele não é apenas “alguém que se dedica a cumprir escrupulosamente as múltiplas obrigações emergentes do contrato de trabalho desportivo”[12] colocando ao serviço da entidade empregadora a sua força de trabalho “a troco” da respectiva retribuição, antes pelo contrário, mais do que um atleta profissional é “uma pessoa e um cidadão”[13]. Como referido no título anterior, também o praticante desportivo não abandona a sua qualidade de cidadão, nem se despe “dos atributos jurídicos da sua humanidade”.

Assim, o disposto no n.º 1 do artigo 12.º impõe à entidade empregadora o respeito pelos direitos de personalidade do praticante desportivo, sendo certo que tais direitos abrangem os “vários modos de ser físicos ou morais da personalidade de cada pessoa, direitos do praticante enquanto pessoa, direitos da pessoa sobre si mesma (…), direitos gerais e necessários, de que todos gozam, pois representam o conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa.”[14]

Revestindo esta matéria especial complexidade, onde proliferam conceitos vagos, poderão surgir, não raras vezes, questões sensíveis cuja resposta nos será dada “em função circunstâncias concretas que rodeiam cada situação – em função, desde logo, da natureza da actividade prestada, do tipo de empresa em que se realiza, dos usos do sector em causa (…).”[15]

Fica, desta sorte, compreendida a ressalva efectuada pelo sobredito imperativo legal, in fine, quando chama a atenção para “as limitações justificadas pela especificidade da actividade desportiva”.

Efectivamente, a especificidade da actividade desportiva, da qual não pode ser dissociada, nos dias que correm, uma assombrosa mercantilização, justificará, diz-nos Leal Amado, “algumas compressões dos direitos de cidadania e de personalidade do praticante desportivo, em moldes que não encontram paralelo na relação laboral comum”[16]

Com efeito, tomem-se como exemplos os que nos são oferecidos por aquele distinto Professor: os direitos à liberdade de expressão e opinião e o direito à reserva da intimidade da vida privada.

O direito à liberdade de expressão e opinião por parte do praticante desportivo é, porventura, mais limitado do que o “trabalhador comum”[17], não só pelo mediatismo que a actividade desportiva acarreta, com também pela influência crescente dos mass media sobre o fenómeno desportivo em geral[18].

Do mesmo modo, também as intromissões por parte da entidade empregadora na vida privada do atleta profissional albergam justificação bastante (na opinião de alguns) por recurso ao seguinte argumento: a disponibilidade e a condição física que são exigidas para competir profissionalmente[19][20].

Não obstante a factualidade exposta, e a ressalva efectuada na parte final do n.º 1 do artigo 12.º, ainda assim nos questionamos sobre qual o verdadeiro alcance da mesma. Sem que a resposta nos surja imediata, parece-nos, que a ressalva efectuada poderá, amiúde, funcionar como um catalisador ao serviço das entidades empregadoras, permitindo uma abusiva compressão dos direitos de personalidade do atleta profissional.

Secundus, o n.º 2 do art. 12.º proíbe expressamente o assédio “no âmbito da relação laboral desportiva” nos termos que se encontram previstos na lei geral do trabalho.

No regime laboral comum, a proibição do assédio encontra-se consagrada no art. 29.º do CT.

De acordo com este preceito legal entende-se por assédio “o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.”

Da conjugação da norma que se acaba de citar com art. 15.º do mesmo codice, conclui-se que “o assédio a que se refere o presente preceito abarca também (…) o assédio moral, habitualmente denominado por mobbing (…)”[21]. Nas palavras de Guilherme Dray, mobbing define-se pela “prática persecutória reiterada, contra o trabalhador, levada a efeito, em regra, pelos respectivos superiores hierárquicos ou pelo empregador, a qual tem por objectivo ou como efeito afectar a dignidade do visado, levando-o eventualmente ao extremo de querer abandonar o emprego.”[22]

Neste capítulo, também a jurisprudência tem dedicado especial atenção ao fenómeno em crise, definindo o assédio moral como um conjunto de “comportamentos (em regra oriundos do empregador ou de superiores hierárquicos do visado) real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências.”[23][24]

Assim, o assédio, tema muito em voga por estes dias, não se apresenta como um sujeito estranho na relação laboral desportiva. Tal temática adquire, nesta sede, contornos perceptíveis como em nenhuma outra, ou não estivéssemos nós perante uma indústria, mais concretamente, a indústria do desporto.

Todavia, é ao assédio moral, enquanto conceito integrante do fenómeno de violência psicológica, que pretendemos, no domínio daquela relação, dar especial enfoque.

Nessa conformidade, atentemos às estratégias ou práticas persecutórias habitualmente utilizadas no mundo do futebol pelas entidades empregadoras para coagir os praticantes desportivos a adoptarem um determinado comportamento (via de regra, o comportamento querido pela entidade empregadora) e que são subsumíveis ao conceito de assédio moral de que vimos falando.

Tomemos como exemplo do que se acaba de referir a entidade empregadora[25] que, tendo celebrado um contrato de trabalho desportivo de três épocas desportivas com um determinado atleta profissional, e verificando que o mesmo entra na sua última época ao serviço daquela entidade sem que tenha manifestado qualquer intenção de renovar o vínculo contratual ou recusando as propostas de renovação que lhe possam, eventualmente, ter sido dirigidas por aquela entidade, retira o atleta do grupo de trabalho colocando-o a treinar de forma isolada, distante daquele grupo (os denominados treinos “à parte”), ou despromove o atleta para uma escalão inferior, obrigando o mesmo a treinar com a Equipa B., impedindo-o de lutar por um lugar na equipa principal e de mostrar o seu valor nas competições profissionais, tendo como efeito desvalorizar o seu valor de mercado (que vulgarmente se designa por desvalorização do “passe”).[26][27]

Tais práticas têm, no sentido do exemplo apontado, não só o objectivo claro de condicionar, pressionar ou mesmo coagir o praticante desportivo a aceitar a renovação do vínculo contratual de acordo com os anseios da entidade empregadora, como também o de evitar, nas precisas palavras de Leal Amado “que o jogador possa vir a transferir-se a “custo zero”[28]

Guiamo-nos ainda pelo pensamento do distinto autor, que classifica este tipo de casos como “condutas ilegítimas e abusivas, atentatórias da boa-fé contratual e tipicamente constitutivas de assédio moral”[29]. E acrescenta, que “se o clube, procurando forçar o praticante desportivo a dar a sua anuência à renovação, utilizar o expediente de impedir o atleta de participar na competição, então o clube estará a incorrer em assédio moral, previsto e proibido no art. 29.º do CT.”[30]

E se o atleta profissional se vir confrontado com tal actuação ou prática persecutória por parte da entidade empregadora, como poderá o mesmo reagir?

Diz-nos sabiamente o mesmo autor que “confrontado com esta estratégia de constrangimento, com esta prática de assédio moral, é evidente que o praticante tem todo o direito de reagir, inclusive através da resolução do respectivo contrato de trabalho desportivo, com justa causa”[31] nos termos e para os efeitos do disposto no art. 23.º, n.º 1 al. d)[32].

Em pleno século XXI, em que ganhar ou perder já não é desporto, em que a mediatização e mercantilização do fenómeno desportivo são uma realidade inegável, em que se constata, a nosso ver bem, existir uma “(…) osmose quase perfeita entre a lógica desportiva da competição e a lógica mercantil do lucro(…)”[33], em que a esperança média de vida da carreira do praticante desportivo é altamente reduzida, a figura do atleta profissional reclamava maior atenção legislativa, os direitos inerentes à pessoa do praticante desportivo exigiam “mão” do legislador.

Foi, pois, com enorme regozijo que o mundo do desporto, acompanhando o regime laboral comum, acolheu o novíssimo artigo 12.º, sob a epígrafe “Direitos de personalidade e assédio”.

Não devemos, no entanto, cair no erro, ou na tentação, de darmos por concluída tal tarefa. Não menosprezando o que, por via legislativa, foi alcançado até então, a ambição de, neste domínio, querer sempre mais tem de ser maior. Talvez seja altura de o legislador se debruçar sobre a possibilidade de autonomizar a figura do assédio moral, dando, assim, plena expressão ao sobejamente conhecido art. 1.º da DUDH de que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”

Isto porque, afinal, é de dignidade que falamos em primeira e última instância, quando nos reportamos aos direitos de personalidade, in casu, à dignidade da pessoa individual e concreta.

 

[1] João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª Edição, Coimbra Editora, 2011, p. 216

[2] Idem, cf. p. 217

[3] Tal visão paritária traduz-se no facto de o CT consagrar os direitos de personalidade do trabalhador e do empregador (Vide João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª Ed.…., Op. Cit. p. 217)

[4] Idem, p. Cf. 217

[5] Vide Guilherme Dray, Código do Trabalho Anotado, 11.ª Ed., Almedina, 2017, p. 138

[6] Idem, Ibidem.

[7] Idem, Ibidem.

[8] Idem, Cf. pp. 138-139

[9] João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª Ed., Op. Cit., p. 218

[10] Regina Redinha Cit. por João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª Ed., Op. Cit., p. 218

[11] Vide João Leal Amado, Contrato de Trabalho Desportivo, Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho – Anotada, Almedina, 2017, p. 78

[12] Idem, Ibidem.

[13] Idem, Ibidem.

[14] Idem, Cf. p. 79

[15] Idem, Ibidem.

[16] Idem, Cf.  p. 80

[17] Idem, Ibidem.

[18] Idem, Ibidem.

[19] Idem, Ibidem.

[20] Pense-se na entidade empregadora que tenta controlar os momentos de lazer do praticante desportivo, proibindo, e.g., o atleta profissional de futebol de realizar jogos de futebol amigáveis, para lá do seu período normal de trabalho; ou pense-se naquela entidade empregadora que tenta controlar os hábitos alimentares do praticante desportivo, proibindo o consumo de certos géneros alimentícios (Vide João Leal Amado, Contrato de Trabalho Desportivo…, Op. Cit.,, p. 80)

[21] Guilherme Dray, in Código do Trabalho Anotado…, Op. Cit., p. 189

[22] Guilherme Dray, in Código do Trabalho Anotado…, Op. Cit., pp. 189-190

[23] Ac. do STJ de 12-03-2014 (Proc. nº 590/12.5TTLRA.C1.S1) disponível para consulta em <www.dgsi.pt>

[24] No mesmo sentido Vide Ac. do STJ de 21-04-2016 (Proc. nº 299/14.5T8VLG.P1.S1) disponível para consulta em <www.dgsi.pt>; Ac. do TRP de 19-05-2014 (Proc. nº 712/12.6TTPRT.P1) disponível para consulta em <www.dgsi.pt>.

[25] Falámos a este respeito de assédio vertical (Vide João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª Ed., Op. Cit., p. 238)

[26] No mesmo sentido, Vide João Leal Amado, Contrato de Trabalho Desportivo…, Op. Cit.,, pp. 80-82

[27] Lembremos, como concretização do exemplo que se acaba de expor, o denominado caso “Rolando”, ex-jogador de futebol profissional do Futebol Clube do Porto (Vide Entrevista de Rolando concedida ao site maisfutebol.iol.pt, disponível em <URL:http://www.maisfutebol.iol.pt/rolando-deixei-de-jogar-no-fc-porto-por-questoes-extra-futebol>

[28] João Leal Amado, Contrato de Trabalho Desportivo…, Op. Cit.,, p. 81

[29] Idem, Cf., p. 82

[30] Idem, Ibidem.

[31] Idem, Ibidem.

[32] Para além da possibilidade da resolução do contrato de trabalho desportivo, o atleta profissional sempre poderá recorrer ao instituto da responsabilidade civil para fazer valer as suas pretensões.

[33] João Leal Amado, Contrato de Trabalho Desportivo…, Op. Cit.,, p. 11

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