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Direito

A Usurpação da Ciberidentidade

Volvidos quatro anos desde a publicação da minha dissertação de mestrado – A Usurpação da Ciberidentidade – pouco ou nada se escreveu sobre o assunto. Talvez o tema não tenha merecido a atenção de melhores pensadores, porventura porque o enfoque político-criminal, tal como identificamos na altura, seja o património e o rendimento – o dinheiro.

Foi-se ignorando, excepto na projecção do cidadão como repositório de dados pessoais utilizáveis para fins comerciais/políticos, que a ciberidentidade é um bem jurídico constitucional e, agora mais claramente, um Direito Humano.

Por essa razão, e com uma visão um pouco mais madura sobre a problemática – também mais actualista -, se deva tecer dois ou três considerandos sobre o tema que o contexto e a evolução não permitiram na altura.

Relembro que a inovação na dissertação terá sido a de conceber uma definição jurídica de ciberidentidade, essencialmente contrária àquela que vinha surgindo a respeito do fenómeno da criação de perfis falsos nas redes sociais. Defendemos e continuamos a defender que o conceito jurídico de ciberidentidade se define como o conjunto de elementos físicos, fisiológicos, psíquicos, económicos, culturais e sociais de um utilizador, constantes na Internet, que correspondem à identidade real da própria pessoa.

Ponto essencial é que o Ser Humano, na extensão do que o define e o individualiza, goza do direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da sua personalidade seja no mundo analítico seja no mundo virtual.

Por essa razão, a ciberidentidade para o Direito deverá ser, exclusivamente, uma manifestação de um ser existencial no mundo virtual, seja-o completamente ou apenas através de um ou mais dados que o individualizam, o identificam.

Isso não invalida que cada um e todos nós possa escolher não ser reconhecido na Internet. Isto porque está na nossa essência ser aquilo que ainda não somos. Mesmo que tal implique o anonimato. A possibilidade de passar despercebido é tão válida como a possibilidade de ser notório. Respeitamos assim a dignidade humana. O mesmo se diga, como é óbvio, relativamente à possibilidade de passarmos uma projecção diferente daquela que temos na realidade. Desde que a projecção que difundimos na Internet não seja, afinal, a de outro cidadão – real.

Aí já entramos no âmbito do engano, da dissimulação consciente, que imediatamente prejudica os direitos do outro. É esta constatação que deve ser – BEM – protegida pelo Direito. Não pelo dinheiro que o cidadão usurpado tem a perder, mas porque, hoje como na altura, nos definimos como seres humanos em ambas as realidades, a analógica e a virtual.

Tão pouco há-de ser um sistema informático o bem jurídico protegido, somos nós. É necessário não admitir, cabalmente, que ninguém pode usurpar a nossa identidade virtual, porque é indissociável da nossa identidade como Flávio, Inês, Edgar, Cheila ou Gertrudes, as pessoas que conhecemos.

E, por favor, não se diga que a usurpação da ciberidentidade vem já criminalmente protegida pelo crime de falsidade informática (artigo 3.º do Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro). Já leram o artigo? Que espécie de interpretação jurídica seria essa, a de considerar que alguém, ao usurpar a ciberidentidade de outrem  age com “a intenção de provocar engano nas relações jurídicas”. A intenção é a de claramente, utilizar a ciberidentidade de outrem sem o seu consentimento. Que haja um resultado, fáctico-objectivo – o de causar perturbações nas relações jurídicas, é possível, claro, mas relativamente a essa hipótese estamos protegidos (com todos os crimes informáticos strictu sensu, com a burla (informática), e na verdade, com quase todo e qualquer outro crime previsto.

É no domínio do perigo que a perturbação das relações jurídicas se deve projectar. Ou seja, eu não preciso de querer perturbar as relações jurídicas de outrem quando usurpo a sua ciberidentidade. Eu preciso, apenas e só, ao a usurpar, de ter a susceptibilidade real, actual e séria de perturbar as relações jurídicas. Isto porque é diferente eu dizer a ti, que me lês, que me chamo José, de criar um perfil ou de poder agir genericamente na Internet como se o José fosse. É a natureza das coisas que o diz.

Por essa ordem de ideias, alterei a minha concepção original do crime a criar. Projectei-o como crime de dano, mas na verdade, trata-se de um crime de perigo. Deveria ser, contudo, um perigo concreto, já que deverá ser empiricamente possível percepcionar e comprovar que, com a acção desvaliosa, o agente podia efectivamente ter criado uma perturbação nas relações jurídicas da vítima, por obediência ao princípio da subsidiaridade do Direito Penal.