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Covid-19 e as Medidas de Apoio às Empresas: Crónica de uma Insolvência anunciada?

 

A Portaria 71-A/2020 de 15 de Março veio aprovar e regulamentar 4 medidas de apoio imediato de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID -19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

No entanto, surgem-nos, ab initio, algumas dúvidas quanto à bondade da medida.

Porquanto e como era de esperar (ou talvez não fosse):

há requisitos (exigentes) de acesso àquelas, os quais, dependendo da circunstância de cada um dos candidatos, poderão determinar que aquando do seu preenchimento já não haja necessidade de apoio algum, uma vez que a situação de crise se terá convertido, irremediavelmente, em cenário de Insolvência.

 

E a tanto nos ateremos com maior pormenor no presente artigo, na esperança de que se consiga, ainda, arrepiar caminho e rever os critérios de elegibilidade.

Assim e como dizíamos são elegíveis para as medidas:

  1. empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID-19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial; cumulativamente,
  2. empregadores que tenham, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

A própria Portaria oferecemos a definição do que seja uma situação de crise empresarial. E é, justa e precisamente, aqui que as dificuldades de acesso às medidas se adensam.

Na verdade, considera-se situação de crise empresarial aquela que corresponder a um destes dois cenários (alternativos):

 

  1. A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que seja consequência da (1) interrupção das cadeias de abastecimento globais; ou (2) da suspensão ou cancelamento de encomendas.
  2. Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, com referência ao período homólogo de três meses ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

 

Quanto à primeira alternativa, de rápida apreensão, colhe-se que apenas num dos cenários mais desastrosos para qualquer empresa será possível aceder à medida por aquela via: o de mantendo custos, ainda que menores, não ter qualquer actividade; o que significará, na generalidade dos casos, a inexistência de receita!

 

Já à segunda alternativa poderá representar, para muitos dos operadores económicos, uma verdadeira miragem.

 

Um “oásis” que vemos à distância, mas ao qual não conseguimos chegar.

Em números simples (e não sendo nós letrados nas ciências económicas), tentaremos exemplificar onde reside, afinal, a dificuldade acrescida para qualquer empresa em preencher aquele requisito.

Vamos supor que uma qualquer empresa (doravante, a “S.A.”), havia facturado €33 tanto no mês de Janeiro de 2020 como no mês de Fevereiro de 2020;

Vamos, também, supor que a “S.A.” havia facturado valores semelhantes em cada um dos primeiros três meses de 2019, isto é 34€ em Janeiro/2019; 33€ em Fevereiro/2019; e 33€ em Março/2019 – o dito “período de três meses homólogo” a que a medida alude;

Com estes dados, vamos agora supor que, em consequência da pandemia COVID-19, a “S.A.” facturou 0€ em Março de 2020;

Não há dúvidas de que a “S.A.” estaria, em princípio, numa situação grave; todavia, não grave o suficiente para os efeitos previstos na medida em causa;

Porquanto, considerando o período de referência obrigatório de 3 meses, teríamos os seguintes números:

(Jan/20) 33€ + (Fev/20) 33€ + (Mar/20) 0€ = €66

(Jan/19) 33€ + (Fev/19) €33 + (Mar/19) 33€ = €100

Valor da quebra da facturação face aos período de três meses homólogo: 34%

Bem se vê que decorrido um mês em que ter facturado o que quer que fosse, ainda assim a “S.A.” não reunia as condições para ser declarada em “situação de crise empresarial”, pelo menos com recurso àquela alínea.

Aliás e mantendo aqueles dados, só cerca de um mês e meio sem qualquer facturação é que a “S.A.” seria elegível.

O que, para a generalidade das empresas portuguesas, será absolutamente incomportável e determinará, necessariamente, um cenário de Insolvência.

Mas, agravando ainda um pouco a análise (sem nos distanciarmos, ainda assim, da realidade), suponha-se que:

– em consequência do aumento do salário mínimo nacional e dos respectivos custos de produção;

– a “S.A.” até havia subido o preço dos seus produtos, de forma a manter a sua margem de lucro/ganho em cada um;

– tal significaria que, sem estar a ganhar mais do que no ano anterior, a “S.A.” havia facturado mais em Janeiro e Fevereiro de 2020 do que nos meses homólogos de 2019.

No final: vendia o mesmo número de produtos; facturava mais para cobrir o aumento dos custos de produção; e não ganhava mais com isso.

Contudo, em tal cenário, a “S.A.” veria tornar-se ainda mais dilatado o período de “espera” até atingir os “40%” de quebra de facturação que lhe permitissem ser elegível para as medidas extraordinárias.

Fosse tudo quanto acabou de se referir de somenos, não se olvide, por outro lado, que as circunstâncias que determinam a qualificação da situação como de situação empresarial de crise são atestadas, conjuntamente, com:

  1. a) Declaração do empregador;
  2. b) Certidão do contabilista certificado da empresa.

É certo que, a situação poderá (e deverá, aliás) ser fiscalizada postumamente.

 

Todavia, a dificuldade acrescida no preenchimento daqueles requisitos conjugada com a intensíssima pressão económico-financeira a que os operadores privados ficarão (já estão) sujeitos, poderá fomentar o risco de prevaricação e de falsas declarações no intuito de salvar a empresa e os postos de trabalho, em contexto de (previsível) desespero.

 

Parece-nos, portanto, que estes critérios terão, urgentemente, de ser revistos sob pena destas medidas mais não serem do que uma mão cheia de nada.

Já quanto às quatro medidas em si mesmas e não sendo estas verdadeiramente o tópico desta publicação, sempre se dará, muito abreviadamente, conta de alguns aspectos relevantes.

Por conseguinte, a Portaria prevê a criação de um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação. Esta medida excecional inspira-se na figura do lay-off, embora não implique a suspensão dos contratos de trabalho e defina uma operacionalização procedimental simplificada.  Pressupõe-se, igualmente, o pagamento ao trabalhador de uma compensação retributiva correspondente a dois terços remuneração ilíquida mensal, até um limite máximo de € 1.905,00 e com um limite mínimo de €635,00. Compensação esta que será assegurada pela Segurança Social, na proporção de 70%, e pela entidade empregadora, na proporção de 30%.

Alternativamente à medida anterior, prevê-se a criação de plano extraordinário de formação, através de um apoio a atribuir a cada trabalhador abrangido, suportado pelo suportado pelo IEFP., I. P., tendo por referência as horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, não podendo ultrapassar o valor da RMMG.

É ainda criado um incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, no valor de uma RMMG, por trabalhador, pago apenas por um mês, e que visa apoiar as empresas que, já não estando constrangidas na sua capacidade laboração, carecem de um apoio, na primeira fase de retoma da normalidade.

Por fim, prevê-se a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, para as empresas abrangidas por alguma das medidas previstas naquela portaria.

 

Resta-nos, ainda, lançar um repto a todos quantos nos acompanham que pouco (ou tudo) terá que ver com o presente artigo: esta crise é de todos, consistindo na verificação de um risco que é de todos e cada um, enquanto sociedade.

O que significa que cada um deverá saber assumir a sua quota-parte de sacrifício no intuito de normalizar e reequilibrar todo o novo contexto social, económico e financeiro.

Tanto nos exige, ou pelo menos assim o entendemos, a boa-fé.

Ou não tivesse o Direito pés de terra, como nos ensina Oliveira Ascensão.

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