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Brevíssimas Considerações sobre Responsabilidade Civil pelo Conteúdo do Prospeto – Aspectos Gerais

Caro leitor,

O presente artigo não pretende revelar-se, de todo, um estudo exaustivo da matéria ora em apreço, mas aflorar somente algumas arestas de uma das disciplinas que constituem o “adolescente” Direito dos Valores Mobiliários, a saber: a Responsabilidade Civil pelo Conteúdo do prospeto.

Assim,

A responsabilidade pelo prospeto corresponde, nas vivas palavras de Paulo Câmara, a um “desenvolvimento nas margens da responsabilidade civil, apresentando contornos próprios”[1], constituindo, deste modo, um exemplo mais de “descentralização”  do estudo deste instituto numa nova área do saber jurídico que não a disciplina estrutural do Direito das Obrigações[2].

Historicamente, a responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto conheceu diversos enquadramentos.

No nosso ordenamento jurídico, o aludido instituto foi introduzido com o Código dos Valores Mobiliários de 1991, colocando o Direito português na vanguarda das soluções técnico-jurídicas adoptadas nos “sistemas mobiliários ocidentais.”[3].

Nesse sentido, não se afigura despiciendo referir que, entre nós, começou por se defender “a sua qualificação como um sucedâneo do regime de venda de coisas defeituosas ou oneradas” salvaguardando, assim, “o regular cumprimento do contrato — e não a regular formação da vontade ou a eficiência do mercado —, razão pela qual a indemnização seria calculada segundo o interesse contratual positivo.”[4][5].

O enquadramento que se acaba de referir cruza-se, pois, com a perspectiva de que as informações divulgadas no prospeto traduziam “uma promessa relativamente às qualidades dos valores mobiliários a que respeitam.”[6]. Tal perspectiva não colhe, contudo, consensos alargados, sendo disso exemplo as posições assumidas por Paulo Mota Pinto e Margarida Azevedo de Almeida[7]. Estes autores partem da delimitação normativa do dano indemnizável, nos termos do regime actualmente consagrado no artigo 152.º, n.º 1 do CVM[8].

Por sua vez, Ferreira Gomes entende que o prospeto traduz uma informação ao público investidor e não promessa das qualidades do investimento descrito, pelo que o correspondente regime de responsabilidade civil visaria, assim, “colocar o investidor na situação em que estaria se o prospeto cumprisse as exigências legais relativas à qualidade da informação (interesse contratual negativo) e não na situação em que estaria se o investimento tivesse as qualidades prometidas (interesse contratual positivo).”[9][10].

No actual Código dos Valores Mobiliários, a responsabilidade pelos “vícios do prospeto”[11] encontra-se prevista nos artigos 149.º a 154.º. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 149.º do CVM, são responsáveis pelos danos causados pela desconformidade do conteúdo do prospeto, as seguintes entidades: (I) o oferente; (II) os titulares do órgão de administração do oferente; (III) o emitente; (IV) os titulares do órgão de administração do emitente; (V) os promotores, no caso de oferta de subscrição para a constituição de sociedade; (VI) os titulares do órgão de fiscalização, as sociedades de revisores oficiais de contas, os revisores oficiais de contas e outras pessoas que tenham certificado ou, de qualquer outro modo, apreciado os documentos de prestação de contas em que o prospecto se baseia; (VII) os intermediários financeiros encarregados da assistência à oferta; (VIII) as demais pessoas que aceitem ser nomeadas no prospecto como responsáveis por qualquer informação, previsão ou estudo que nele se inclua.

Nos termos do mesmo preceito, presume-se a actuação culposa do lesante, sendo certo que a mesma será apreciada à luz dos “elevados padrões de diligência profissional.” (Cfr. artigo 149.º, n.º 2 do CVM). Trata-se, aqui, de um “plus em relação à bitola clássica do bom pai de família (…).”[12].

A responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto é uma responsabilidade solidária (cfr. artigo 151.º do CVM), podendo, ainda, ser “invocado um direito de regresso (497.º/2 do CC)”[13], por aplicação do regime comum[14].

Questão jurídica diversa reporta-se à problemática da qualificação da natureza da responsabilidade civil pelo prospeto. Trata-se, neste domínio, de saber se tal disciplina cai nas malhas da responsabilidade civil obrigacional (artigos 798.º e ss. do CCiv.) ou se desagua no leito da responsabilidade civil extra-contratual (artigos 483.º a 510.º do CCiv.). Largo espectro doutrinário, bem como certa corrente jurisprudencial[15] atribui a tal disciplina uma “natureza aquiliana, concedendo às obrigações relativas ao conteúdo do prospeto uma dimensão de norma de protecção, fazendo depender, consequentemente, o ressarcimento dos eventuais danos causados da verificação dos cinco requisitos clássicos da responsabilidade civil delitual (art. 483.º do CC).”[16]. Tal premissa, assenta no pressuposto base de que a responsabilidade civil pelo prospeto “visa acautelar os interesses difusos dos mercados”[17][18], abrangendo, como nota Paulo Câmara, “um perímetro indeterminado  de titulares de créditos indemnizatórios”,  dispensando, por tal, a exigência de “um prévio nexo contratual entre lesante e lesado”[19].

Salvaguardado o devido respeito por entendimento diverso, permitimo-nos não acompanhar a tese acima exposta. Inclinamo-nos, outrossim, a adoptar, nesta sede, o pensamento expresso por Barreto Menezes Cordeiro, de que as exigências quanto ao conteúdo do prospeto “consubstanciam obrigações pré-contratuais específicas.”[20][21], pelo que, o facto de as especificidades do universo mobiliário “exigirem a publicitação de um extenso documento, bem como a aprovação do supervisor sectorial não afecta a sua natureza.”[22][23].

Uma palavra ainda para referir que, tradicionalmente, o instituto ora em análise comporta uma vertente civil e, uma outra, exclusivamente mobiliária. Corolário legal do que se acaba de enunciar é o disposto no artigo 165.º do anterior CVM. Apesar de o presente Codice “não tomar directa posição sobre o problema, entende-se que a mesma conclusão deve manter-se.”[24][25].

Diga-se, por fim, que o instituto da responsabilidade pelo conteúdo do prospeto se apresente como um “regime injuntivo”, não podendo ser afastado ou modificado pela via negocial (artigo 154.º do CVM)[26].

 

[1] Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, 3.ª Ed., Almedina, 2016., p. 733

[2] A este respeito veja-se, e.g., o caso da responsabilidade pelo produtor ou a responsabilidade dos administradores de sociedades.

[3] Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 734

[4] José Ferreira Gomes, “Responsabilidade Civil pelo Prospeto: A Delimitação dos Responsáveis Perante o artigo 149.º/1 CVM”, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, Número 56, 2017, p. 59, disponível para consulta em WWW: <URL: https:// http://www.cmvm.pt/pt/EstatisticasEstudosEPublicacoes/CadernosDoMercadoDeValoresMobiliarios/Documents/Cadernos%20MVM%2056.pdf>

[5] Pugnando em sentido contrário, e.g., António Menezes Cordeiro, Anotação ao Acórdão de 31 de Março de 1993, in ROA, 1995, e Marcelo Rebelo de Sousa, A privatização da Sociedade Financeira Portuguesa: Regras sobre reprivatizações. Responsabilidade pelo prospecto. Culpa in contrahendo. Vícios ocultos das empresas reprivatizadas, Lex Editora, 1995, pp. 223-253.

[6] José Ferreira Gomes, “Responsabilidade Civil pelo Prospeto: A Delimitação dos Responsáveis Perante o artigo 149.º/1 CVM”, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, Op. Cit., p.59

[7] Paulo Mota Pinto, Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, Vol. II, Coimbra Editora, 2009, pp. 1462-1463, e Margarida Azevedo de Almeida, A Responsabilidade Civil por Prospecto no Direito dos Valores Mobiliários. O Bem Jurídico Protegido, Tese de Doutoramento em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2014, pp. 234 e ss.

[8] No eloquente pensamento de Ferreira Gomes, o imperativo legal encunciado, traduz uma “concretização da disclosure philosophy que modela o direito mobiliário: o investidor individual é protegido pelo esclarecimento do público investidor, permitindo a correta avaliação dos valores mobiliários objeto da oferta, e não pela promessa de realização das qualidades do investimento descritas no prospeto.”. (José Ferreira Gomes, “Responsabilidade Civil pelo Prospeto: A Delimitação dos Responsáveis Perante o artigo 149.º/1 CVM”, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, Op. Cit., p.59).

[9] José Ferreira Gomes, “Responsabilidade Civil pelo Prospeto: A Delimitação dos Responsáveis Perante o artigo 149.º/1 CVM”, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, Op. Cit., pp.59-60

[10] O argumento agora exposto por José Ferreira Gomes não convoca, também ele, rasgados apoios.

[11] Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 734

[12] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2016, p. 362

[13] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 362

[14] Vide, no mesmo sentido, Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 735.

[15] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05 de Abril de 2017, Relator Garcia Calejo, (Processo n.º 127/10.0TBPDL.L1.S1), disponível para consulta em WWW: <URL: http:// www.dgsi.pt>

[16] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 364

[17] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 364

[18] Não abrangendo, a contrario sensu, os interesses concretos de cada um dos investidores que tenha acesso ao prospeto.

[19] Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 736

[20] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 364

[21] Obrigações essas, em tudo similares às que podem ser encontradas, e.g., no artigo 6.º da LCCG ou no artigo 8.º da Lei de Defesa do Consumidor (Vide, A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 364)

[22] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 364

[23] Não deixa de se manifestar curiosa, a possibilidade de se abrir, neste, como noutros casos, uma terceira via de responsabilidade, dando disso mesmo nota Carneiro da Frada. A figura agora enunciada ficaria reservada para as formas de responsabilidade “não susceptíveis de ordenação límpida na responsabilidade delitual ou contratual.” (Manuel Carneiro da Frada, cit. por, Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 736)

[24] Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 737

[25] Como acrescenta o ilustre Professor, a “pluralidade de mecanismos indemnizatórios implica que, à partida, o lesado, perante um vício do prospeto tem a possibilidade de escolher se a tutela do dano é feita ao abrigo da lei mobiliária ou ao abrigo da lei civil”, sem esquecer que, nas mais das vezes, o recurso à tutela indemnizatória civil serve o propósito de corrigir as debilidades e limitações do instituto mobiliário, (Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 737)

[26] Vide, Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 737

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Direitos de Personalidade e Assédio no Novo Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo – Breves Considerações

1. Nota Introdutória

Caro leitor,

Para muitos, será o “ópio do povo”. Para outros tantos, mais não será do que um meio para o desenvolvimento equilibrado do indivíduo. Mas não tenhamos ilusões, actualmente, o desporto, pleno de irradiações pessoais, sociais e económicas, constitui um dos pilares em que assentam as sociedades contemporâneas, convocando, por isso, leituras jurídicas próprias.

Nesse sentido, no que ao praticante desportivo profissional diz respeito, assistiu-se a uma indissociável interligação entre o carácter laboral da sua relação e a natureza especial que mesma reveste. Não restam hoje dúvidas que, com o advento do desporto profissional e a sua assustadora mercantilização, o praticante desportivo conquistou o seu lugar no mundo do Direito do Trabalho, merecendo as maiores preocupações do legislador.

Precisamente porque não deixa aquele vínculo contratual de se manifestar numa relação de poder, as preocupações do legislador com a forma abusiva como as entidades desportivas, em obediência aos seus interesses económico-desportivos, violam permanentemente os direitos inerentes à pessoa do praticante desportivo, são prementes.

Não raras vezes, assistimos à criação, por parte da entidade empregadora, de um ambiente de trabalho hostil, desestabilizador para o competidor, com o fito de coagir o atleta profissional a aceitar uma modificação do seu contrato de trabalho que lhe é desfavorável ou a renovar o mesmo, muito antes da verificação do termo do prazo previsto para a sua caducidade, meios esses intoleráveis à luz dos mais nobres princípios que compõem o nosso ordenamento jurídico.

Nesta exposição pretende-se assim abordar, naturalmente de forma sucinta e sistematizada, por óbvias razões, mas tão cuidada quanto possível alguns aspectos dos direitos de personalidade e assédio previstos no art. 12.º do novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, sem prescindir do necessário enquadramento da figura no seio do Código Mãe, o Código do Trabalho.

 

2. Os Direitos de personalidade no Código do Trabalho (CT) – Notas Sumárias

Os direitos de personalidade (ou “direitos laborais inespecíficos”[1]) no ordenamento jurídico-laboral comum encontram a sua previsão legal nos arts. 14.º a 22.º do CT.  De resto, seguindo de perto o pensamento de Leal Amado, o CT adopta, nesta matéria, uma visão paritária numa relação que, já de si, se revela desigual[2][3]. São, por isso, precisas as críticas daquele mestre quando afirma que por ser a relação laboral “uma relação estruturalmente assimétrica, marcada, ademais, pelo profundo envolvimento da pessoa do trabalhador na execução da prestação, são os direitos deste, e não já do empregador, que o Direito do Trabalho deve salvaguardar.”[4]

Importa sublinhar que o regime dos direitos de personalidade previsto naquele codice constitui um dispositivo especial face ao regime previsto pelo art. 70.º e ss. do CCiv., não deixando aquele de ter pontos de conexão com o referido regime civil[5]. Como nos relata Guilherme Dray “trata-se, em última instância, de afirmar a ideia segundo a qual o trabalhador é, simultaneamente, um cidadão, cujos direitos de personalidade importa acautelar, ideia esta que se inscreve numa visão actualista e “pós-industrial” do Direito do Trabalho e na afirmação da citizenship in work.”[6]

A consagração dos direitos de personalidade no CT reflecte as ideias de “full citizenship” ou de “personality in work”[7], contribuindo, nas palavras do ilustre autor, “para a afirmação dos valores civilistas da liberdade e do livre desenvolvimento da personalidade, enquanto concretização daquele que é o mais marcante principio jurídico do Direito do Trabalho – o princípio da protecção do trabalhador.”[8]

Terminamos retomando o pensamento de Leal Amado quando o mesmo afirma que ao Direito do Trabalho “compete, no essencial, estabelecer aqui um marco fundamental: a garantia, nas palavras de Regina Redinha, “de que homens e mulheres, no tempo e local de trabalho, não abandonam a sua qualidade de cidadãos nem se despem dos atributos jurídicos da sua humanidade.””[9][10]

 

3. Direitos de personalidade e assédio na Lei 54/2017, de 14 de Julho

Estatui o n.º 1 do art. 12.º da Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho (doravante, salvo outra indicação, os artigos citados pertencem ao diploma legal que agora se enuncia) que a “entidade empregadora deve respeitar os direitos de personalidade do praticante desportivo, sem prejuízo das limitações justificadas pela especificidade da actividade desportiva”. Por seu turno, o n.º 2 daquele preceito logo estabelece o princípio segundo o qual é proibido “ o assédio no âmbito da relação laboral desportiva, nos termos previstos na lei geral do trabalho.”

É, pois, deste modo, que damos o “pontapé de saída” no que diz respeito à figura dos direitos de personalidade e assédio no novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo.

A primo tempore, como nos ensina Leal Amado, o n.º 1 do citado preceito legal realça o facto de o praticante desportivo ser uma pessoa e não uma mercadoria[11], rectius, aquele não é apenas “alguém que se dedica a cumprir escrupulosamente as múltiplas obrigações emergentes do contrato de trabalho desportivo”[12] colocando ao serviço da entidade empregadora a sua força de trabalho “a troco” da respectiva retribuição, antes pelo contrário, mais do que um atleta profissional é “uma pessoa e um cidadão”[13]. Como referido no título anterior, também o praticante desportivo não abandona a sua qualidade de cidadão, nem se despe “dos atributos jurídicos da sua humanidade”.

Assim, o disposto no n.º 1 do artigo 12.º impõe à entidade empregadora o respeito pelos direitos de personalidade do praticante desportivo, sendo certo que tais direitos abrangem os “vários modos de ser físicos ou morais da personalidade de cada pessoa, direitos do praticante enquanto pessoa, direitos da pessoa sobre si mesma (…), direitos gerais e necessários, de que todos gozam, pois representam o conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa.”[14]

Revestindo esta matéria especial complexidade, onde proliferam conceitos vagos, poderão surgir, não raras vezes, questões sensíveis cuja resposta nos será dada “em função circunstâncias concretas que rodeiam cada situação – em função, desde logo, da natureza da actividade prestada, do tipo de empresa em que se realiza, dos usos do sector em causa (…).”[15]

Fica, desta sorte, compreendida a ressalva efectuada pelo sobredito imperativo legal, in fine, quando chama a atenção para “as limitações justificadas pela especificidade da actividade desportiva”.

Efectivamente, a especificidade da actividade desportiva, da qual não pode ser dissociada, nos dias que correm, uma assombrosa mercantilização, justificará, diz-nos Leal Amado, “algumas compressões dos direitos de cidadania e de personalidade do praticante desportivo, em moldes que não encontram paralelo na relação laboral comum”[16]

Com efeito, tomem-se como exemplos os que nos são oferecidos por aquele distinto Professor: os direitos à liberdade de expressão e opinião e o direito à reserva da intimidade da vida privada.

O direito à liberdade de expressão e opinião por parte do praticante desportivo é, porventura, mais limitado do que o “trabalhador comum”[17], não só pelo mediatismo que a actividade desportiva acarreta, com também pela influência crescente dos mass media sobre o fenómeno desportivo em geral[18].

Do mesmo modo, também as intromissões por parte da entidade empregadora na vida privada do atleta profissional albergam justificação bastante (na opinião de alguns) por recurso ao seguinte argumento: a disponibilidade e a condição física que são exigidas para competir profissionalmente[19][20].

Não obstante a factualidade exposta, e a ressalva efectuada na parte final do n.º 1 do artigo 12.º, ainda assim nos questionamos sobre qual o verdadeiro alcance da mesma. Sem que a resposta nos surja imediata, parece-nos, que a ressalva efectuada poderá, amiúde, funcionar como um catalisador ao serviço das entidades empregadoras, permitindo uma abusiva compressão dos direitos de personalidade do atleta profissional.

Secundus, o n.º 2 do art. 12.º proíbe expressamente o assédio “no âmbito da relação laboral desportiva” nos termos que se encontram previstos na lei geral do trabalho.

No regime laboral comum, a proibição do assédio encontra-se consagrada no art. 29.º do CT.

De acordo com este preceito legal entende-se por assédio “o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.”

Da conjugação da norma que se acaba de citar com art. 15.º do mesmo codice, conclui-se que “o assédio a que se refere o presente preceito abarca também (…) o assédio moral, habitualmente denominado por mobbing (…)”[21]. Nas palavras de Guilherme Dray, mobbing define-se pela “prática persecutória reiterada, contra o trabalhador, levada a efeito, em regra, pelos respectivos superiores hierárquicos ou pelo empregador, a qual tem por objectivo ou como efeito afectar a dignidade do visado, levando-o eventualmente ao extremo de querer abandonar o emprego.”[22]

Neste capítulo, também a jurisprudência tem dedicado especial atenção ao fenómeno em crise, definindo o assédio moral como um conjunto de “comportamentos (em regra oriundos do empregador ou de superiores hierárquicos do visado) real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências.”[23][24]

Assim, o assédio, tema muito em voga por estes dias, não se apresenta como um sujeito estranho na relação laboral desportiva. Tal temática adquire, nesta sede, contornos perceptíveis como em nenhuma outra, ou não estivéssemos nós perante uma indústria, mais concretamente, a indústria do desporto.

Todavia, é ao assédio moral, enquanto conceito integrante do fenómeno de violência psicológica, que pretendemos, no domínio daquela relação, dar especial enfoque.

Nessa conformidade, atentemos às estratégias ou práticas persecutórias habitualmente utilizadas no mundo do futebol pelas entidades empregadoras para coagir os praticantes desportivos a adoptarem um determinado comportamento (via de regra, o comportamento querido pela entidade empregadora) e que são subsumíveis ao conceito de assédio moral de que vimos falando.

Tomemos como exemplo do que se acaba de referir a entidade empregadora[25] que, tendo celebrado um contrato de trabalho desportivo de três épocas desportivas com um determinado atleta profissional, e verificando que o mesmo entra na sua última época ao serviço daquela entidade sem que tenha manifestado qualquer intenção de renovar o vínculo contratual ou recusando as propostas de renovação que lhe possam, eventualmente, ter sido dirigidas por aquela entidade, retira o atleta do grupo de trabalho colocando-o a treinar de forma isolada, distante daquele grupo (os denominados treinos “à parte”), ou despromove o atleta para uma escalão inferior, obrigando o mesmo a treinar com a Equipa B., impedindo-o de lutar por um lugar na equipa principal e de mostrar o seu valor nas competições profissionais, tendo como efeito desvalorizar o seu valor de mercado (que vulgarmente se designa por desvalorização do “passe”).[26][27]

Tais práticas têm, no sentido do exemplo apontado, não só o objectivo claro de condicionar, pressionar ou mesmo coagir o praticante desportivo a aceitar a renovação do vínculo contratual de acordo com os anseios da entidade empregadora, como também o de evitar, nas precisas palavras de Leal Amado “que o jogador possa vir a transferir-se a “custo zero”[28]

Guiamo-nos ainda pelo pensamento do distinto autor, que classifica este tipo de casos como “condutas ilegítimas e abusivas, atentatórias da boa-fé contratual e tipicamente constitutivas de assédio moral”[29]. E acrescenta, que “se o clube, procurando forçar o praticante desportivo a dar a sua anuência à renovação, utilizar o expediente de impedir o atleta de participar na competição, então o clube estará a incorrer em assédio moral, previsto e proibido no art. 29.º do CT.”[30]

E se o atleta profissional se vir confrontado com tal actuação ou prática persecutória por parte da entidade empregadora, como poderá o mesmo reagir?

Diz-nos sabiamente o mesmo autor que “confrontado com esta estratégia de constrangimento, com esta prática de assédio moral, é evidente que o praticante tem todo o direito de reagir, inclusive através da resolução do respectivo contrato de trabalho desportivo, com justa causa”[31] nos termos e para os efeitos do disposto no art. 23.º, n.º 1 al. d)[32].

Em pleno século XXI, em que ganhar ou perder já não é desporto, em que a mediatização e mercantilização do fenómeno desportivo são uma realidade inegável, em que se constata, a nosso ver bem, existir uma “(…) osmose quase perfeita entre a lógica desportiva da competição e a lógica mercantil do lucro(…)”[33], em que a esperança média de vida da carreira do praticante desportivo é altamente reduzida, a figura do atleta profissional reclamava maior atenção legislativa, os direitos inerentes à pessoa do praticante desportivo exigiam “mão” do legislador.

Foi, pois, com enorme regozijo que o mundo do desporto, acompanhando o regime laboral comum, acolheu o novíssimo artigo 12.º, sob a epígrafe “Direitos de personalidade e assédio”.

Não devemos, no entanto, cair no erro, ou na tentação, de darmos por concluída tal tarefa. Não menosprezando o que, por via legislativa, foi alcançado até então, a ambição de, neste domínio, querer sempre mais tem de ser maior. Talvez seja altura de o legislador se debruçar sobre a possibilidade de autonomizar a figura do assédio moral, dando, assim, plena expressão ao sobejamente conhecido art. 1.º da DUDH de que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”

Isto porque, afinal, é de dignidade que falamos em primeira e última instância, quando nos reportamos aos direitos de personalidade, in casu, à dignidade da pessoa individual e concreta.

 

[1] João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª Edição, Coimbra Editora, 2011, p. 216

[2] Idem, cf. p. 217

[3] Tal visão paritária traduz-se no facto de o CT consagrar os direitos de personalidade do trabalhador e do empregador (Vide João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª Ed.…., Op. Cit. p. 217)

[4] Idem, p. Cf. 217

[5] Vide Guilherme Dray, Código do Trabalho Anotado, 11.ª Ed., Almedina, 2017, p. 138

[6] Idem, Ibidem.

[7] Idem, Ibidem.

[8] Idem, Cf. pp. 138-139

[9] João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª Ed., Op. Cit., p. 218

[10] Regina Redinha Cit. por João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª Ed., Op. Cit., p. 218

[11] Vide João Leal Amado, Contrato de Trabalho Desportivo, Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho – Anotada, Almedina, 2017, p. 78

[12] Idem, Ibidem.

[13] Idem, Ibidem.

[14] Idem, Cf. p. 79

[15] Idem, Ibidem.

[16] Idem, Cf.  p. 80

[17] Idem, Ibidem.

[18] Idem, Ibidem.

[19] Idem, Ibidem.

[20] Pense-se na entidade empregadora que tenta controlar os momentos de lazer do praticante desportivo, proibindo, e.g., o atleta profissional de futebol de realizar jogos de futebol amigáveis, para lá do seu período normal de trabalho; ou pense-se naquela entidade empregadora que tenta controlar os hábitos alimentares do praticante desportivo, proibindo o consumo de certos géneros alimentícios (Vide João Leal Amado, Contrato de Trabalho Desportivo…, Op. Cit.,, p. 80)

[21] Guilherme Dray, in Código do Trabalho Anotado…, Op. Cit., p. 189

[22] Guilherme Dray, in Código do Trabalho Anotado…, Op. Cit., pp. 189-190

[23] Ac. do STJ de 12-03-2014 (Proc. nº 590/12.5TTLRA.C1.S1) disponível para consulta em <www.dgsi.pt>

[24] No mesmo sentido Vide Ac. do STJ de 21-04-2016 (Proc. nº 299/14.5T8VLG.P1.S1) disponível para consulta em <www.dgsi.pt>; Ac. do TRP de 19-05-2014 (Proc. nº 712/12.6TTPRT.P1) disponível para consulta em <www.dgsi.pt>.

[25] Falámos a este respeito de assédio vertical (Vide João Leal Amado, Contrato de Trabalho, 3.ª Ed., Op. Cit., p. 238)

[26] No mesmo sentido, Vide João Leal Amado, Contrato de Trabalho Desportivo…, Op. Cit.,, pp. 80-82

[27] Lembremos, como concretização do exemplo que se acaba de expor, o denominado caso “Rolando”, ex-jogador de futebol profissional do Futebol Clube do Porto (Vide Entrevista de Rolando concedida ao site maisfutebol.iol.pt, disponível em <URL:http://www.maisfutebol.iol.pt/rolando-deixei-de-jogar-no-fc-porto-por-questoes-extra-futebol>

[28] João Leal Amado, Contrato de Trabalho Desportivo…, Op. Cit.,, p. 81

[29] Idem, Cf., p. 82

[30] Idem, Ibidem.

[31] Idem, Ibidem.

[32] Para além da possibilidade da resolução do contrato de trabalho desportivo, o atleta profissional sempre poderá recorrer ao instituto da responsabilidade civil para fazer valer as suas pretensões.

[33] João Leal Amado, Contrato de Trabalho Desportivo…, Op. Cit.,, p. 11

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Algumas notas sobre o direito de livre resolução nos Contratos Celebrados à Distância

Caro Leitor,

A evolução societária portuguesa e europeia, a globalização, o desenvolvimento da economia e dos próprios modelos económicos que lhe subjazem, a expansão do comércio electrónico e o crescimento do mercado digital ditaram as tendências: no tempo em que vivemos, o paradigma de que um contrato era exclusivamente celebrado entre pessoas fisicamente presentes não passa disso mesmo, um paradigma.

Não obstante o facto de constituir ainda hoje um dos modos possíveis de celebrar contratos, a verdade é que, fruto das alterações ocorridas pelos movimentos expansionistas acima descritos, outras modalidades de celebração de contratos conquistaram o seu espaço no mundo jurídico actual.

Entre outras, a contratação à distância é, nos dias que correm, um dos modos pelos quais os contratos se formam.

Não tenhamos, contudo, ilusões: numa sociedade de consumo feroz, com os riscos e abusos que lhe são inerentes, coube ao Direito plasmar especiais esquemas de protecção do consumidor, indubitavelmente o elo mais fraco daquele circuito contratual.

Nos contratos celebrados à distância, via de regra, a necessidade de tutela resulta, por um lado, da distância existente entre o consumidor e o profissional e, por outro da impossibilidade de examinar o produto objecto do negócio/contrato.

O direito de arrependimento ou de livre resolução surge, deste modo, como pedra angular no conjunto dos direitos que a lei reconhece ao consumidor. Mais do que isso, constitui, sobretudo, uma poderosa arma ao serviço do direito do consumidor que, a par do direito à informação, visa, essencialmente, a correcção dos desequilíbrios nas relações jurídicas do consumo e a protecção do consumidor.

Nesta exposição pretende-se, assim, humildemente colocar ao olhar do leitor, ainda que de forma sucinta e sistematizada, por razões de economia de exposição, mas tão cuidada quanto possível, algumas notas sobre o direito de arrependimento ou livre resolução previsto no Decreto-Lei (DL) nº 24/2014, de 14 de Fevereiro

  • Caracteres do direito de livre resolução

Direito de livre resolução[1], direito de resolução[2], direito de rescisão[3], direito de livre revogação[4], direito de renúncia[5], direito de retratação[6], entre tantas outras expressões legais utilizadas para traduzir a possibilidade conferida pela ordem jurídica ao consumidor de reflectir, ponderadamente e durante um breve período de tempo, sobre o negócio jurídico celebrado, permitindo-lhe, na eventualidade de tal ponderação levar ao seu arrependimento, desvincular-se das obrigações inerentes ao mesmo[7].

Conforme assinala Morais Carvalho, numa visão da qual comungamos, é com pouco rigor que a lei “utiliza expressões diferentes para designar uma mesma realidade ou realidades próximas não sendo o critério da designação legal um elemento determinante para a interpretação e qualificação da natureza do direito atribuído em cada caso.”[8].

Nesse sentido, ao longo da presente exposição adoptaremos a designação “direito de arrependimento”, que salvo o devido respeito por entendimento diverso, nos parece, por um lado, aquela que melhor traduz a preocupação legislativa de atribuir ao consumidor o direito a examinar, medio tempore, o bem ou serviço adquirido, assegurando, do mesmo modo, que as obrigações que daí resultem são assumidas por aquele, de forma consciente, esclarecida e ponderada. Por outro, porque tal designação se apresenta como mais consonante com a sua “expressão linguística e conceituação jurídica, com a motivação psicológica do consumidor ou a finalidade essencial do poder extintivo em causa.”[9].

Figura emblemática no âmbito do direito do consumo, o direito de arrependimento surge, fundamentalmente, para dar resposta aos problemas colocados pela insuficiência do regime geral da invalidade dos vícios da vontade, em especial da coacção e do erro[10][11].

Múltiplas são as definições debitadas quer na doutrina nacional quer na doutrina estrangeira sobre o conceito de direito ao arrependimento.

No entanto, enunciamos aquela que entendemos ser a definição com maior representatividade doutrinária, pelo que nas vivas palavras de Ferreira de Almeida, por direito de arrependimento devem entender-se todas as situações em que “a lei concede a um dos contraentes (o consumidor) a faculdade de, em prazo determinado e sem contrapartida, se desvincular de um contrato através de uma declaração unilateral e imotivada.”[12][13].

O direito de arrependimento é, pois, um verdadeiro direito potestativo, que dispensa não só a indicação dos motivos que estiveram na base do seu exercício, mas também o pagamento de qualquer montante indemnizatório[14].

Para além de irrenunciável[15] e não indemnizável, podemos retirar da definição supra enunciada outros cinco elementos caracterizadores do direito ora em análise: a fonte, o prazo, o preço, a unilateralidade e o fundamento[16].

No que concerne à fonte, diz-nos Morais Carvalho que aquela definição limita o direito de arrependimento “aos casos em que este é concedido pela lei”[17]. No entanto, nada impede que as partes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual consagrado no art. 405.º do CCiv., possam estabelecer nos seus contratos um direito similar[18][19].

Já no que diz respeito ao prazo, refere o ilustre autor que a própria noção de arrependimento “pressupõe uma proximidade temporal com o contrato e não uma desvinculação a qualquer tempo, totalmente separada quer do processo de celebração quer do contacto directo com o bem ou serviço.”[20]. De outro modo, a desvinculação imotivada a qualquer tempo sempre se deveria considerar como abusiva nos termos e para os efeitos do disposto no art. 334.º do CCiv.[21].

Relativamente ao preço, e seguindo o pensamento daquele autor, o que aqui está em causa é “inexistência de contrapartidas, a pagar pela parte que exerce o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor”[22]. Acresce referir, que na opinião do distinto Professor, o preço não constitui uma característica essencial do direito de arrependimento[23].

Quanto à unilateralidade, a mesma revela-se imprescindível para o exercício do direito de arrependimento, pelo que caberá ao consumidor decidir se pretende exercer o mesmo, bastando para tal a emissão de declaração deste último ao profissional. Como direito potestativo que é, o direito de arrependimento é exercido mesmo contra a vontade do outro contraente[24].

Por último, a indicação de um motivo, para o exercício do direito de arrependimento, é desnecessária. O referido direito pode, assim, ser exercido ad nutum. Esta é, porventura, a mais relevante característica daquele direito, constituindo, simultaneamente, uma marca distintiva “em relação a figuras próximas”[25][26].

  • Do direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância: Breves Curiosidades

 Os contratos celebrados à distância revelam em si uma inegável particularidade: a especial debilidade do consumidor face à posição do profissional na relação contratual. Como aponta Neves Rebelo, a política legislativa de protecção do consumidor em matéria dos contratos celebrados à distância, com o fito de proporcionar um equilibro entre as partes, “assenta em dois pilares básicos: por um lado, a exigência obrigatória do dever de prestar uma informação prévia e exaustiva, por parte do fornecedor do bem ou serviço, que visa suprir a impossibilidade de apreciação das qualidades do produto mediante o exame físico do mesmo; por outro lado, a atribuição ao consumidor de um prazo de reflexão ou de arrependimento, após a celebração do contrato, durante o qual pode decidir unilateralmente desvincular-se do contrato, sem indicação do motivo.”[27].

In casu, o direito de arrependimento representa uma necessária “válvula de escape” para o consumidor, permitindo que o mesmo se possa desvincular de um contrato cujo objecto não corresponda às suas legitimas expectativas, em virtude da inexistência de presença física e simultânea das partes, de uma banda, e pela impossibilidade de apreciação das qualidades do produto mediante exame físico do mesmo, de outra.

Como forma de obviar à especial vulnerabilidade do consumidor, o DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro “atribui um direito de arrependimento”[28] ao mesmo nos contratos celebrados à distância (arts. 10.º a 17.º daquele diploma legal), sob a epígrafe “direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância (…)”.

Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 10.º do DL acima enunciado, “o consumidor tem o direito de resolver o contrato (…), no prazo de 14 dias.”. O prazo fixado para exercício do direito de arrependimento é de contagem contínua, pelo que os 14 dias são seguidos, tal como prescreve o considerando (41) da Directiva 2011/83/UE.

De acordo com as palavras de Pinto-Ferreira e Morais Carvalho “o momento a partir do qual o prazo começa a correr depende do tipo de contrato celebrado.”[29]. Assim, se o concreto objecto do negócio jurídico for um bem[30], o prazo é contado a partir “do dia da sua recepção pelo consumidor”[31], nos termos do preceituado na al. b) do n.º 1 do art. 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Apesar de o texto legislativo não utilizar o vocábulo “entrega”, a verdade é que, como ensinam aqueles ilustres autores, a aquisição da “posse física dos bens” corresponde “à entrega (art. 9.º-B da Lei de Defesa do Consumidor), que é uma das obrigações do vendedor no contrato de compra e venda, nos termos do art. 879.º-b) do código civil, pelo que é o momento em que esta têm lugar que releva para iniciar a contagem do prazo para o exercício do direito de arrependimento.”[32]

Nota ainda para o seguinte facto: podendo aquele direito ser exercido em data posterior à recepção do bem, por força do argumento a maiori ad minus, o mesmo poderá ser exercido antes da recepção da coisa[33].

Por sua vez, nos contratos de prestação de serviço o momento a partir do qual o prazo para o exercício do direito de arrependimento começa a correr é o da data da celebração do contrato, nos termos do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 10.º do já referido DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Incluem-se aqui os contratos a que alude a al. c) do n.º 1 do art. 10.º daquele diploma legal, por se aproximarem mais “dos contratos de prestação de serviço do que dos contratos em que é fornecido um bem”[34].

Surge-nos imperioso referir, ainda a este propósito, a importante ressalva consagrada no n.º 2 do art. 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Preceitua aquela disposição legal uma dilação do prazo para o exercício do direito de arrependimento em mais 12 meses na eventualidade de o profissional não informar o consumidor, “antes da celebração do contrato, quando seja o caso (…)”[35], da existência de tal direito, do competente prazo e do procedimento para o exercício do mesmo.

Uma última nota a respeito da vertente matéria para referir que ainda que o consumidor não exerça o direito de arrependimento no prazo de que dispõe para o efeito, nada impede o mesmo de, nos termos previstos na lei civil, poder invocar qualquer vício de vontade ou invalidade de que o contrato enferme[36].

O modo pelo qual o consumidor pode exercer o seu direito de arrependimento vem previsto no n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, pelo que bastará ao consumidor o envio do modelo de “livre resolução” constante da parte B do anexo ao respectivo Decreto-Lei, para que o contrato se considere livremente resolvido. Não obstante o facto de constituir umas das inovações legislativas introduzidas por aquele diploma legal, nem por isso o consumidor está obrigado a utilizar tal formulário para que se considere exercido o seu direito de arrependimento.

A lei, mais concretamente o n.º 2 do art. 11.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, é clara quanto à admissibilidade de qualquer declaração inequívoca de arrependimento, independentemente da forma utilizada[37].

Questão diversa, embora já aflorada em títulos anteriores, é a que se desenvolve em torno da qualificação jurídica do direito de arrependimento nos contratos celebrados à distância. Adoptamos, nesta sede, a qualificação operada por Pinto-Ferreira e Morais Carvalho de que os contratos celebrados à distância “que incidem sobre bens (por exemplo, contrato de compra e venda) em que existe direito de arrependimento são celebrados sob condição resolutiva, legal e potestativa, ficando a resolução dos seus efeitos subordinada a um acontecimento futuro e incerto, que consiste no exercício do direito pelo consumidor.”[38].

Apesar de alguma doutrina considerar que o direito de arrependimento pode ser exercido sem que se verifique a existência de qualquer contrapartida financeira para o consumidor[39], a verdade é que o carácter gratuito de tal direito é apenas tendencial. Reflexo do que se acaba de referir é o que decorre do disposto nos arts. 12.º, n.º 3 e 13.º, ex vi legis, do art. 10.º, todos do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro[40].

Salvaguardando o devido respeito por entendimento diverso, em nosso entender, parece razoável e em conformidade com os postulados da boa-fé que o consumidor suporte alguns encargos relacionados com o contrato que celebra.

Por fim, breve nota para as excepções ao direito de arrependimento previstas no art. 17.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Assim, este direito potestativo atribuído por lei ao consumidor não é aplicável às situações elencadas nas als. a) a m) do n.º 1 daquele preceito legal[41].

 

[1] Cfr. DL n.º 143/2001; DL n.º 95/2006; DL n.º 72/ 2008 e DL n.º 24/2014.

[2] Presente, e.g., no art. 18.º do DL n.º 143/2001 e na Directiva n.º 2008/122/CE.

[3] Presente na Directiva n.º 97/7/CE e no DL n.º 209/97.

[4] Cfr. DL n.º 133/2009.

[5] Cfr. Directiva n.º.85 /577/CEE.

[6] Cfr. Directiva n.º.2008/48/CE e Directiva n.º 2011/83/UE

[7] Fernanda Neves Rebelo, “O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção do consumidor”, in 20 Anos do Código das Sociedades Comerciais, Homenagem aos Profs. Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier, Vol. II, Varia, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, pp 571-617

[8] Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo, Tese de Doutoramento em Direito Privado na FDUNL sob a orientação do Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, Lisboa, 2011, disponível para consulta em WWW: <URL: https://run.unl.pt/bitstream/10362/6196/1/Carvalho_2011.pdf>, p.336

[9] José Carlos Brandão Proença, “A desvinculação não motivada nos contratos de consumo: um verdadeiro direito de resolução?”, in R.O.A., Ano 70, Vol. I/iV, 2010, pp. 219-272

[10] Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo…, Op. Cit., pp. 336

[11] No mesmo sentido, vide Carlos Ferreira de Almeida, Direito do Consumo, Coimbra, Almedina, 2005, p. 106

[12] Carlos Ferreira de Almeida, Direito do Consumo…, Op. Cit., p. 105

[13] E.g., no âmbito do Direito do Consumo, Morais Carvalho propõe a seguinte definição de direito de arrependimento: “direito concedido legal ou contratualmente ao consumidor de se desvincular unilateralmente de um contrato, sem necessidade de indicação de um motivo” (Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo,…, Op. Cit., p. 338)

[14] Vide Fernanda Neves Rebelo, “O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção do consumidor”, Op. Cit., p. 571

[15] Tal irrenunciabilidade decorre do carácter imperativo das normas relativas ao direito de arrependimento (Vide Carolina Cunha, “Métodos de venda a retalho fora do estabelecimento: regulamentação jurídica e protecção do consumidor”in Direito Industrial, Vol. IV, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 285 e ss.

[16] Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo…, Op. Cit., pp. 336 e ss.

[17] Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo…, Op. Cit., p. 337

[18] Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo…, Op. Cit., p. 337

[19] No mesmo sentido vide José A. Engrácia Antunes, cit. por Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo…, Op. Cit., p. 337

[20] Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo…, Op. Cit., p. 337

[21] Vide Alexandre Junqueira Gomide, Direito de Arrependimento nos Contratos, Tese de Mestrado em Ciências Jurídicas na FDUL orientada pelo Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Lisboa, 2009, disponível para consulta em WWW: <URL: https://core.ac.uk/download/pdf/12423476.pdf>, p. 79

[22] Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo…, Op. Cit., p. 337

[23] No sentido da apontada opinião, Vide Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo…, Op. Cit., p. 337

[24] Vide Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo…, Op. Cit., p. 338

[25] Vide Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo…, Op. Cit., p. 338

[26] Como por exemplo a resolução.

[27] Fernanda Neves Rebelo, “O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção do consumidor”, Op. Cit., pp. 589-590

[28] Jorge Pedro Pinto-Ferreira e Jorge Morais Carvalho, “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”…, Op. Cit., p. 108

[29] Jorge Pedro Pinto-Ferreira e Jorge Morais Carvalho, “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”…, Op. Cit., p. 108

[30] Estão abrangidos por tal designação os contratos de compra e venda, de locação e, bem ainda, alguns contratos de empreitada (Vide Jorge Pedro Pinto-Ferreira e Jorge Morais Carvalho, “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”…, Op. Cit., p. 108)

[31] Jorge Pedro Pinto-Ferreira e Jorge Morais Carvalho, “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”…, Op. Cit., p. 108

[32] Jorge Pedro Pinto-Ferreira e Jorge Morais Carvalho, “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”…, Op. Cit., p. 108

[33] Vide Jorge Pedro Pinto-Ferreira e Jorge Morais Carvalho, “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”…, Op. Cit., p. 108 e Fernanda Neves Rebelo, “O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção do consumidor”, Op. Cit., p. 599

[34] Jorge Pedro Pinto-Ferreira e Jorge Morais Carvalho, “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”…, Op. Cit., p. 108

[35] Jorge Pedro Pinto-Ferreira e Jorge Morais Carvalho, “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”…, Op. Cit., p. 109

[36] Elsa Dias Oliveira, in A Protecção dos Consumidores nos Contratos Celebrados Através da Internet, Almedina, Coimbra, 2002, p. 110

[37] Jorge Pedro Pinto-Ferreira e Jorge Morais Carvalho, “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”…, Op. Cit., p. 109

[38] Jorge Pedro Pinto-Ferreira e Jorge Morais Carvalho, “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”…, Op. Cit., p. 110

[39] Vide Carlos Ferreira de Almeida, Direito do Consumo…, Op. Cit., p. 109, Fernanda Neves Rebelo, “O direito de livre resolução no quadro geral do regime jurídico da protecção do consumidor”, Op. Cit., p. 571 e Jorge Morais Carvalho, “Os contratos de Consumo”, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo…, Op. Cit., p. 337

[40] Não se afigura despiciendo referir, a este respeito, o art. 15.º do aludido diploma legal.

[41] Vide, a este propósito, Jorge Pedro Pinto-Ferreira e Jorge Morais Carvalho, “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”…, Op. Cit., p. 113