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A NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS SUBSTANTIVOS JURÍDICO-PENAIS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA

A NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS SUBSTANTIVOS JURÍDICO-PENAIS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA

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Nota: Este é um trabalho que parte da Lei Fundamental e do quadro normativo infraconstitucional. Não se cita doutrina ou jurisprudência sempre que a matéria em discussão seja amplamente consensual com o entendimento dos jurisconsultos e com a jurisprudência. As conclusões são, naturalmente, inéditas tanto quanto é dado a conhecer ao Autor.

 

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

OS LIMITES AO ESTADO DE EXCEPÇÃO CONSTITUCIONAL

O PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE DA LEI PENAL

OS PRAZOS PROCESSUAIS DE NATUREZA SUBSTANTIVA

DISCUSSÃO

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INTRODUÇÃO

Com a entrada em vigor do artigo 7.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, posteriormente alterado pela Lei 4-A/2020, de 6 de Abril, julguei, numa primeira leitura, ter o legislador respondido a uma preocupação que vinha antevendo com a anunciação do decretamento do Estado de Emergência nos moldes que eram divulgados: se a investigação criminal estagnar poderão ser ultrapassados os prazos de prescrição do procedimento criminal em centenas senão milhares de processos judiciais.

Quando o legislador fez prever no artigo 7.º, n.º 3 da Lei 1-A/2020 que: “A situação excepcional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, apressei-me a considerar que tinha sido dada a resposta normativa à minha preocupação.

O tempo é amigo da perfeição, e devo já antecipar que entendo não estarem suspensos os prazos de prescrição do procedimento criminal e das penas pelos factos praticados antes da entrada em vigor da Lei 1-A/2020.

Assim como devo antecipar a conclusão de que, assim que cessada a vigência da norma (artigo 7.º, n.º 2), também não se poderão considerar suspensos tais prazos no período em que a mesma vigorou.

Partindo para uma abordagem mais abrangente, concluo que nenhum prazo substantivo jurídico-penal poderá considerar-se suspenso por força daquela Lei emanada em contexto de Estado de Emergência, ainda que os processos criminais não revistam natureza urgente ou não tenha sequer sido instaurado o processo.

O fundamento é singular e sintetizo-o em quatro estatuições: As excepções constitucionais não prejudicam a aplicabilidade do princípio da irretroactividade da lei penal; A lei aplicável aos prazos de natureza substantiva é a que vigora à data da prática dos factos; Aplica-se a lei posterior se mais favorável ao arguido; O prazo da prescrição do procedimento criminal e das penas e o prazo para o exercício do direito de queixa têm natureza substantiva.

Ou seja, se os factos foram praticados antes da entrada em vigor da Lei 1-A/2020, aplicar-se-á o quadro normativo vigente à data da prática dos factos, com exclusão do regime estatuído em contexto de estado de emergência; se os factos foram praticados depois da entrada em vigor da Lei 1-A/2020, assim que cessada a sua vigência, terá de aplicar-se o quadro normativo fora da “situação excepcional”, porque mais favorável ao arguido (pelo menos em abstracto).

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OS LIMITES AO ESTADO DE EXCEPÇÃO CONSTITUCIONAL

Dispõe o artigo 18.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa que: As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais”.

Por sua vez dispõe o artigo 19.º, n.º 6 da Lei Fundamental que “A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião”.

Reproduzindo a letra da Lei Fundamental, preceitua o artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, que: “A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião”.

Em conformidade com os limites constitucional à afectação de direitos, liberdades e garantias inultrapassáveis em contexto de estado de excepção constitucional, o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, que declarou o estado de emergência, e os Decretos do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de Abril e 20-A/2020 de 17 de Abril, que o prorrogaram, reproduzem o imperativo constitucional.

Sem necessidade de considerandos adicionais, temos por irredutivelmente verdadeira a primeira premissa da nossa conclusão antecipada: em caso algum a Constituição da República Portuguesa permite desvios ao princípio da irretroactividade da lei penal, um pilar tão essencial e estruturante do Estado Representativo, Democrático e de Direito, como o Português, como o Direito à Vida.

Não há, por conseguinte, forma constitucionalmente conformada de contornar aquele princípio fundamentalíssimo que escalpelizaremos de seguida.

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O PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE DA LEI PENAL

Assente a irredutibilidade constitucional do princípio (e fim) da irretroactividade da lei penal, como definir o conteúdo deste conceito?

O legislador constituinte não quis conceder uma margem ao legislador para condensar ou estender o conceito de irretroactividade da lei penal, e dedicou o artigo 29.º da Lei Fundamental a enformá-lo com especificidade bastante, nos seguintes termos:

«1.  Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.

  1. O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos.
  2. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.
  3. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.

                 (…)

  1. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.»

O primeiro comando, absolutamente imperativo, é o de que toda e qualquer norma jurídica que não esteja em vigor à data da prática do facto ilícito típico (culposo ou em que se verifica situação de inimputabilidade por anomalia psíquica) é irrelevante. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

O segundo comando, absolutamente imperativo, é que o momento decisivo há de ser o momento da prática do facto para efeitos da prática de crime (aqui se contemplando também o facto ilícito em contexto de inimputabilidade), consagrando a concepção pessoal do ilícito enquanto manifestação empírica (acção ou omissão) provocada, causada ou praticada por uma actuação (ou a sua ausência) humana.

O terceiro comando, crucial neste trabalho e absolutamente imperativo, se a punição e/ou os pressupostos para a verificação do crime ou para a punição se agravarem depois da prática dos factos, essa agravação não pode ser aplicada. Porquê? A liberdade e a igualdade.

A liberdade quando se é imputável, a tomada de decisão da prática (ou abstenção) de actos contra os bens essenciais da sociedade, com base na representação da censurabilidade da conduta que, apesar disso, é praticada (ainda que por omissão) com a opção de agir a favor do Direito ou contra o Direito, com escolha individual pela segunda.

A igualdade quando não se é imputável, porque não existindo essa liberdade, seria arbitrário e injustificado aplicar um regime diferente e mais gravoso de responsabilização criminal aos inimputáveis face ao regime dos imputáveis. Aquela liberdade não existe, então porque punir o menos quando não se pune o mais (sendo mais o amplo grau de liberdade de acção pessoal).

Utilizando uma expressão da Digníssima Procuradora da República Sílvia Oliveira, “só valem as regras que existem” [no momento que nos determinamos a praticar um ilícito criminal].

E atrevo-me a dizer que não é só a previsibilidade da censurabilidade da conduta que está em causa, é também a própria estratificação da punição que se equaciona: o efeito preventivo geral que advém da punição tipificada no momento de decidir – uma conceptualização de risco criminal que amiúde vislumbramos na actuação, por exemplo, das sociedades comerciais: face à punição possível, é preferível (ou não) cometer o crime do que sofrer as consequências económicas de não o praticar.

Aquele momento intelectual é tão fulcral que só pode ser visto no seu todo – na abrangência jurídica na sua plenitude.

É essa abrangência que o agente do crime conhecia (ou devia conhecer) no momento da prática do facto.

Daí que o que seja favorável ou desfavorável para o arguido na sucessão das leis penais implique, também, um raciocínio similar por parte do aplicador, que não poderá basear-se num prisma reduzido, mas deverá comparar o sistema jurídico no seu todo em ambos os momentos, e aplicar aquele que no seu todo seja mais favorável ao arguido.

Consagrando em pleno todas estas directivas constitucionais, foi codificado o Código Penal plasmando nos seus três primeiros artigos tudo aquilo que se referiu:

   «Artigo 1.º

Princípio da legalidade           

1 – Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática.

2 – A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento.

3 – Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde.

  Artigo 2.º

Aplicação no tempo   

1 – As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.

2 – O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais.

3 – Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante esse período.

4 – Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior.

Artigo 3.º

Momento da prática do facto

O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.»

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OS PRAZOS PROCESSUAIS DE NATUREZA SUBSTANTIVA

Frequentava eu os corredores da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e enquanto lia o “velho” Código de Processo Civil, aprovado pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, só conhecia dois tipos de excepções: as dilatórias e os peremptórias.

Primeiro o Professor Tavares de Sousa e depois a subtileza de pensamento aplicada à prática, fez-me distinguir excepções dilatórias peremptórias, das excepções dilatórias dilatórias, das excepções peremptórias dilatórias, das excepções peremptórias peremptórias.

Creio ainda hoje que a primeira classificação tem que ver com o regime processual aplicável e a segunda com as suas consequências materiais.

É a conceptualização do Direito a funcionar, distinguindo e comparando – e bem – o que é igual do que é diferente.

No Direito Penal, área que prefiro e onde, por ironia, não obtive os melhores resultados durante a Licenciatura, distinguem-se os prazos processuais dos prazos processuais-substantivos (tudo é processual, não obstante poderem ser substantivos, porque o poder coercivo de aplicação de uma sanção criminal só se conforma dentro de um processo estadual – mesmo que entretanto se recorra a instrumentos de mediação penal – é o monopólio Estadual desse poder-dever de aplicação da justiça criminal).

Há também prazos que correm mesmo sendo antecedentes ao processo, mas se destinam à legitimação da acção penal (do processo), e que são sindicáveis no âmbito desse mesmo processo, como o prazo para exercer o direito de queixa.

Truque para os segundo/terceiro-anistas da Licenciatura na distinção entre prazos processuais e prazos substantivos reside no favor interpretativo do legislador ao consignar os principais prazos substantivos no Código Penal e não no Código de Processo Penal: a prescrição do procedimento criminal; a prescrição das penas; o direito de queixa; a duração mínima e máxima das penas.

O que todos têm em comum: nenhum depende da tramitação do próprio processo; todos estão onerados a favor do arguido; coligindo o que se deixou consignado supra, todos são pressupostos e limites da punição, portanto vinculados a um princípio da irretroactividade da lei penal.

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DISCUSSÃO:

Por muito que desejasse houvesse forma simples e constitucionalmente conformada de resolver um problema que não é meu, mas de todos os magistrados, e principalmente, do Estado enquanto garante da realização da Justiça Criminal, da prossecução das finalidades públicas que subjazem ao Direito Penal – a restauração da paz jurídica, o reforço da vigência das normas, a ressocialização, a protecção das vítimas e da comunidade -, pois que enquanto se congelam a maioria dos processos criminais, sejam na fase de investigação seja na fase de instrução ou julgamento, os prazos que realmente importam continuam a decorrer, tenha o processo natureza urgente ou não, não poderá ser por esta via que o problema se resolverá.

Mesmo que aplicada para o futuro – para factos praticados após a entrada em vigor da Lei 1-A/2020 -, assim que cesse o regime excepcional poderá ser invocada a lei mais favorável para o arguido, que muito dificilmente será aquela

Perspectivando-se uma concentração de processos em investigação nos órgãos de polícia criminal após a “situação excepcional”, a solução está nos meios que enformam o sistema de justiça criminal. Ou seja, no seu exponencial reforço.

Aos riscos de prescrição, no quadro legislativo actual, resta fazer uso do artigo 103.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal, quando tal se justifique.

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O Crime de Desobediência nas deslocações

INTRODUÇÃO

No contexto de Estado de Emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, têm surgido dúvidas interpretativas quanto ao cometimento do crime de desobediência pelos cidadãos que desrespeitam as limitações aos direitos, liberdades e garantias decorrentes do Decreto n.º 2-A/2020, de 18 de Março, que estabelece o regime de execução da declaração do estado de emergência efectuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março.

As dúvidas jurídico-interpretativas resultam, naturalmente, de uma realidade que se vai adensando à medida que o confinamento dos cidadãos se estende no tempo, concatenada com a falta de experiência jurídica mais que natural atendendo ser esta uma situação tão excepcional como inédita no nosso Estado de Direito Democrático.

AS PREMISSAS JURÍDICO-NORMATIVAS

Dispõe o artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa, que:

1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.
2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.
3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos.
4. A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.
5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.
6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afectar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respectivos titulares.
8. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

Dispõe o artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, que estabelece o regime de Estado de Sítio e de Estado de Emergência, que:

A violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respectivos autores em crime de desobediência.

Dispõe o artigo 4.º, alínea a) do Decreto do PR n.º 14-A/2020, de 18 de Março, que:

Fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos:
 Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de actividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém;

Dispõem os artigos 3.º, 5.º e 32.º, n.º 1, alínea b) da Decreto n.º 2-A/2020, de 18 de Março, que:

Artigo 3.º
1 – Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respectivo domicílio:
a) Os doentes com COVID-19 e os infectados com SARS-Cov2;
b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância activa.
2 – A violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos no número anterior, constitui crime de desobediência.
Artigo 5.º
1 – Os cidadãos não abrangidos pelo disposto nos artigos anteriores só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos: (…)

Artigo 32.º, n.º 1, alínea b)

Compete às forças e serviços de segurança fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto, mediante:
A emanação das ordens legítimas, nos termos do presente decreto, a cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos do artigo 348.º do Código Penal, por violação do disposto nos artigos 7.º a 9.º do presente decreto e do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 3.º, bem como a condução ao respectivo domicílio.

Dispõe o artigo 348.º do Código Penal, que:

1 – Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se:
a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou
b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.
2 – A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada.

AS DUAS POSIÇÕES JURÍDICAS EM CONFRONTO

A tese generalizada é a de que fora das excepções previstas no artigo 5.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 18 de Março, as forças e serviços de segurança podem ordenar o regresso ao confinamento não obrigatório e cominar o acto de deslocação com o crime de desobediência, com base na necessidade de protecção do dever especial de protecção e o dever geral de recolhimento domiciliário (artigos 3.º, 4.º e 5.º).

A antítese, utilizando a metodologia de Hegel, é a de que o legislador (neste caso o Governo) se expressou correctamente ao prever e punir como crime de desobediência, apenas, a violação do confinamento obrigatório (declarado pelas entidades de saúde pública) e não, já, o confinamento geral nos termos do artigo 5.º a contrario do Decreto n.º 2-A/2020, de 18 de Março.

O DISCURSO DIALÉCTICO

De um lado está, diríamos, a consideração geral que desde que legítima (proveniente da lei), emanada de autoridade competente (as autoridades de saúde e/ou as forças e serviços de segurança e/ou a autoridade judiciária) e cominada (devidamente informada ao cidadão), comete o crime de desobediência quem faltar ao cumprimento da ordem que determinar concretamente o regresso à conformação do regime implementado no âmbito do Estado de Emergência.
Aqui jogam duas ordens de razão: a material, e reputamos como importantíssima, a necessidade de respeitar as medidas excepcionais implementadas que, mais que restritivas, pretendem responder a um desiderato de protecção de todos, principalmente daquele grupo de pessoas que o legislador quis contemplar expressamente e que são as mais vulneráveis à perda do bem mais fundamental da sociedade – A Vida . Essa protecção só pode ser atingida com um cumprimento escrupuloso das medidas implementadas, percepcionando-as e abraçando-as como um todo; a formal, porque é a própria Lei geral (artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro) que prevê que “A violação do disposto na declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou na presente lei, nomeadamente quanto à execução daquela, faz incorrer os respectivos autores em crime de desobediência”.
Dizer, a favor desta tese, que num estado de normalidade constitucional, preenchidos todos aqueles requisitos acima plasmados, cometeria o cidadão o crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, independentemente de uma norma que expressamente fizesse cominar aquele acto como crime de desobediência.

Por outro lado, e diria que fundamentalmente, temos que constatar que a limitação da liberdade de locomoção é um claro e expressivo afrontamento dos direitos fundamentais dos cidadãos, só concebível no estado de emergência que foi decretado.
São, por conseguinte, aqueles dois diplomas – o Decreto do Presidente da República e o Decreto do Governo – os únicos que respondem de forma constitucionalmente conformada a tal limitação.

Temos que partir de uma hermenêutica jurídica especialmente criteriosa.

Daí que não possa existir uma interpretação extensiva (que sempre seria duvidosa no âmbito do direito criminal) do que pretendeu o Governo estipular e restringir num contexto de tão grande e excepcional restrição da liberdade de movimento dos cidadãos, principalmente quando a tese afronta de forma tão patente a letra de lei excepcional e posterior.

O legislador expressou-se exactamente como quis. Essa é a regra da hermenêutica jurídica na República Portuguesa – artigo 9.º do Código Civil.

Porque razão quis o Governo deixar de lado a violação do artigo 5.º na previsão e punição e que fez no artigo 32.º, n.º 1, alínea b) do Decreto n.º 2-A/2020, de 18 de Março? Alguém poderá responder com segurança que foi um erro legislativo? E mesmo tendo sido, podemos discutir, sob um concreto cidadão que poderá ser detido, submetido a julgamento e julgado, uma tão fracturante questão?
Aqui entra em toda a linha o princípio da tipicidade, a exegética da lei que, em ultima ratio, nos transporta para considerações do erro sobre a ilicitude para um comum do cidadão que não sabe – nem os juristas sabem ainda – se a conduta está penalmente tipificada.

Queiram os órgãos de soberania prever e punir como desobediência a deslocação dos cidadãos fora das situações expressamente previstas no Decreto e regulem expressamente.

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(Parte I) Crime de Falsidade Informática: Uma interpretação restritiva do tipo em função do bem jurídico protegido

Crime de Falsidade Informática:

Uma interpretação restritiva do tipo em função do bem jurídico protegido

Parte I

Flávio Carneiro da Silva

Outubro de 2018

 

O artigo 3.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), dispõe sob a epígrafe “Falsidade Informática”, que:

1 – Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se o fossem, é punido com pena de prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias.

2 – Quando as acções descritas no número anterior incidirem sobre os dados registados ou incorporados em cartão bancário de pagamento ou em qualquer outro dispositivo que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão.

3 – Quem, actuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, usar documento produzido a partir de dados informáticos que foram objecto dos actos referidos no n.º 1 ou cartão ou outro dispositivo no qual se encontrem registados ou incorporados os dados objecto dos actos referidos no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respectivamente.

4 – Quem importar, distribuir, vender ou detiver para fins comerciais qualquer dispositivo que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, sobre o qual tenha sido praticada qualquer das acções prevista no n.º 2, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.

5 – Se os factos referidos nos números anteriores forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, a pena é de prisão de 2 a 5 anos.

 

A simples leitura da previsão legal do crime de falsidade informativa permite percepcionar uma miríade de condutas típicas puníveis pelo ordenamento jurídico português.

Centraremos, contudo, as nossas atenções para a incriminação prevista no n.º 1 do citado artigo, especificamente na introdução de dados informáticos não genuínos com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se o fossem.

Servirão as restantes incriminações como suporte aos fundamentos que nos levam a crer, adiantamos já, que se impõe uma interpretação teleológico-sistemática restritiva do tipo incriminador referido em função do bem jurídico efectivamente tutelado.

O problema jurídico sobre o qual nos debruçaremos encontra reflexo fenomenológico em várias situações cada vez mais frequentes e proliferantes na sociedade virtual, tais como a criação e divulgação das notícias falsas (fake news), a criação de perfis falsos nas redes sociais na Internet ou mesmo a criação e utilização de endereços electrónicos cujo nome de utilizador não corresponde ao nome real do utilizador.

Num outro prisma, debruçar-nos-emos no problema intimamente jurídico do concurso de crimes conquanto que o trecho normativo que especificamente analisaremos foi já objecto de específicas incriminações em outros tipos legais de crime, diríamos nós, especialmente vocacionados para regular uma determinada realidade fenomenológica que o crime de falsidade de informática também prevê, de forma mais abstracta e com pena superior.

Longe vão os dias em que a mera exegética da lei é fundamento único para concluirmos que uma determinada realidade empírica integra os elementos típicos do crime.

O apelidado Direito Penal do bem jurídico é, em verdade, mais do que uma forma de legitimação do Estado para a coercitividade (a aplicação das mais graves sanções aos cidadãos) do sistema jurídico-penal fundada num reflexo constitucional da incriminação legislativa.

O Direito Penal do bem jurídico é também mais do que a interpretação da vontade do legislador à qual apelidamos razão de política criminal e, em geral, na teoria geral da interpretação jurídica, apelidamos de ratio legis e ratio iuris.

O Direito Penal do bem jurídico é simultânea e concorrencialmente a forma de atribuir valor prático aos princípios da necessidade e da subsidiariedade do Direito Penal e, bem assim, a única forma de harmonizar o princípio da legalidade/tipicidade com a congruência do sistema jurídico considerado no seu todo.

Tendo isto em mente, não podemos olvidar que haverão situações da vida que o legislador não quis prever com uma determinada incriminação (ora porque não foram na altura ponderadas ora porque surgiram ex novo) mas que, em todo o caso, atenta a afectação ao bem jurídico que se pretendeu proteger, deverão conduzir à responsabilidade criminal do agente.

No reverso, haverão situações que não foram inicialmente pensadas pelo legislador mas que apesar de integrarem os elementos incriminadores de um tipo de crime, não deverão conduzir à responsabilidade criminal do agente.

Como tal, a procura, a cargo do jurista/intérprete, do bem jurídico protegido com determinado tipo de crime não é apenas um capricho intelectual ou um exercício meramente teórico tão imputado aos juristas, é um exercício de rigor – e rigor é Direito. Direito esse que afecta e afectará a vida de todos e cada um de nós.

Relativamente ao crime de falsidade informática não tem havido unanimidade no bem jurídico concretamente tutelado na doutrina e na jurisprudência portuguesas.

Teses mais restritivas avançam que o bem jurídico é a segurança de transacções bancárias ([1]).

Teses bem mais abrangentes vêm defendendo que o bem jurídico a segurança e a fiabilidade dos documentos no tráfico jurídico-probatório ([2]).

Consideramos, contudo, que o bem jurídico protegido com o crime de falsidade informática não pode ser outro que não a integridade dos sistemas informáticos.

Apesar de parecer, à primeira vista, ser uma tese bem mais abrangente que as duas outras referidas, no rigor, é um ponto de equilíbrio entre ambas.

Quanto à primeira, é preciso ter em conta que o legislador pretendeu criar uma clara autonomização entre o n.º 2 do artigo 3.º da Lei do Cibercrime e as restantes normas incriminadoras. Fora a segurança de transacções bancárias o bem jurídico protegido e qualquer das restantes alíneas do artigo perderiam sentido.

Quanto à segunda cremos que vem justificada numa aproximação do tipo do n.º 1 do artigo 3.º da Lei do Cibercrime ao crime de falsificação previsto nos artigos 255.º e seguintes do Código Penal.

Contudo, dada a imaterialidade dos dados informáticos mas simultaneamente a patente possibilidade da sua corporização, encontraríamos uma completa justaposição entre ambos os crimes.

Não poderá ter sido esse o sentido legislativo. Poderá?

Cremos que não.

O que está em causa na incriminação é justamente a possibilidade de existir introdução, modificação e supressão de dados informáticos que atinjam a integridade do sistema informático à qual dizem respeito ou sobre o qual provoquem ou possam provocar perturbações relevantes nas relações jurídicas.

Isto porque, a par de um direito a ser identificado e identificável num sistema informático, designadamente nos sistemas informáticos online, coabita o direito a ser anónimo e a ser diferente.

Os próprios dados que são produzidos com a minha utilização de um sistema informático poderão não ser genuínos, no sentido em que não correspondem à realidade, mas ainda assim poderão ser legítimos.

Não temos o direito de manifestarmos as diversas instâncias de nós próprios? O uso de um heterónimo? A introdução de dados que não são mais que a manifestação de algo diferente do que fisicamente somos?

Estaremos mesmo a cometer um crime ao nos anunciarmos virtualmente com características que não temos a fim de influenciar alguém a nos conhecer pessoalmente? Se esse alguém for das Filipinas e se deslocar a Portugal motivado pelas características que dissemos ter? É crime?

Não!

Temos que exigir que ao introduzir tais dados informáticos o agente esteja a por em causa o sistema informático tal qual ele foi projectado, ou seja, programado.

Num sistema informático em que é exigida a comprovação da autenticidade do utilizador, por reflexo à pessoa real; na cópia de um sistema informático já existente, estamos perante afectações efectivas ou potenciais da integridade desses sistemas informáticos.

Não já quando o próprio sistema informático admite legitimamente esse espaço de liberdade dos utilizadores, a não ser, claro, que a não genuinidade dos dados informáticos introduzidos sejam meio de prática de crimes, caso em que serão esses específicos crimes os puníveis por ter sido essa a intenção do seu agente.

(Continua)

 

[1] JOÃO CARLOS BARBOSA DE MACEDO, “Algumas considerações acerca dos crimes informáticos em Portugal”, in Direito Penal Hoje, p. 238 (ad latus de outros bens jurídicos) e o Acórdão da Relação de Lisboa de 09/01/2007.

[2] GARCIA MARQUES/LOURENÇO MARTINS, Direito da Informática, 2.ª Edição, pp. 683 e ss, FARIA COSTA, “Algumas reflexões sobre o estatuto dogmático do chamado “Direito penal informático””, in Direito Penal da Comunicação, p. 109, FARIA COSTA/HELENA MONIZ, “Algumas reflexões sobre a criminalidade informática em Portugal”, in BFDUC, 1997, p. 328, BENJAMIM SILVA RODRIGUES, Da Prova Penal, IV, pp. 126-127, PEDRO DIAS VENÂNCIO, “O Crime de Falsidade Informática”, in JusNet 120/2010, LOPES ROCHA, “A lei da criminalidade informática (Lei n.º 109/01 de 17 de Agosto). Génese e técnica legislativa”, in Cadernos de Ciência de Legislação, n.º 8, p. 73, PEDRO VERDELHO/ROGÉRIO BRAVO/MANUEL LOPES ROCHA, Leis do Cibercrime, I, p. 250, JOÃO CARLOS BARBOSA DE MACEDO, “Algumas considerações acerca dos crimes informáticos em Portugal”, in Direito Penal Hoje, p. 238, JOEL TIMÓTEO RAMOS PEREIRA, Compêndio Jurídico da Sociedade da Informação, p. 522, PAULO ALEXANDRE GONÇALVES TEIXEIRA, O fenómeno do Phishing, p. 19, DIANA VIVEIROS DE SIMAS, O Cibercrime, pp. 79-80 e Acórdãos da RP de 30/04/2008 e 26/05/2015 e da RE de 19/05/2015.

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Direito

A Usurpação da Ciberidentidade

Volvidos quatro anos desde a publicação da minha dissertação de mestrado – A Usurpação da Ciberidentidade – pouco ou nada se escreveu sobre o assunto. Talvez o tema não tenha merecido a atenção de melhores pensadores, porventura porque o enfoque político-criminal, tal como identificamos na altura, seja o património e o rendimento – o dinheiro.

Foi-se ignorando, excepto na projecção do cidadão como repositório de dados pessoais utilizáveis para fins comerciais/políticos, que a ciberidentidade é um bem jurídico constitucional e, agora mais claramente, um Direito Humano.

Por essa razão, e com uma visão um pouco mais madura sobre a problemática – também mais actualista -, se deva tecer dois ou três considerandos sobre o tema que o contexto e a evolução não permitiram na altura.

Relembro que a inovação na dissertação terá sido a de conceber uma definição jurídica de ciberidentidade, essencialmente contrária àquela que vinha surgindo a respeito do fenómeno da criação de perfis falsos nas redes sociais. Defendemos e continuamos a defender que o conceito jurídico de ciberidentidade se define como o conjunto de elementos físicos, fisiológicos, psíquicos, económicos, culturais e sociais de um utilizador, constantes na Internet, que correspondem à identidade real da própria pessoa.

Ponto essencial é que o Ser Humano, na extensão do que o define e o individualiza, goza do direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da sua personalidade seja no mundo analítico seja no mundo virtual.

Por essa razão, a ciberidentidade para o Direito deverá ser, exclusivamente, uma manifestação de um ser existencial no mundo virtual, seja-o completamente ou apenas através de um ou mais dados que o individualizam, o identificam.

Isso não invalida que cada um e todos nós possa escolher não ser reconhecido na Internet. Isto porque está na nossa essência ser aquilo que ainda não somos. Mesmo que tal implique o anonimato. A possibilidade de passar despercebido é tão válida como a possibilidade de ser notório. Respeitamos assim a dignidade humana. O mesmo se diga, como é óbvio, relativamente à possibilidade de passarmos uma projecção diferente daquela que temos na realidade. Desde que a projecção que difundimos na Internet não seja, afinal, a de outro cidadão – real.

Aí já entramos no âmbito do engano, da dissimulação consciente, que imediatamente prejudica os direitos do outro. É esta constatação que deve ser – BEM – protegida pelo Direito. Não pelo dinheiro que o cidadão usurpado tem a perder, mas porque, hoje como na altura, nos definimos como seres humanos em ambas as realidades, a analógica e a virtual.

Tão pouco há-de ser um sistema informático o bem jurídico protegido, somos nós. É necessário não admitir, cabalmente, que ninguém pode usurpar a nossa identidade virtual, porque é indissociável da nossa identidade como Flávio, Inês, Edgar, Cheila ou Gertrudes, as pessoas que conhecemos.

E, por favor, não se diga que a usurpação da ciberidentidade vem já criminalmente protegida pelo crime de falsidade informática (artigo 3.º do Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro). Já leram o artigo? Que espécie de interpretação jurídica seria essa, a de considerar que alguém, ao usurpar a ciberidentidade de outrem  age com “a intenção de provocar engano nas relações jurídicas”. A intenção é a de claramente, utilizar a ciberidentidade de outrem sem o seu consentimento. Que haja um resultado, fáctico-objectivo – o de causar perturbações nas relações jurídicas, é possível, claro, mas relativamente a essa hipótese estamos protegidos (com todos os crimes informáticos strictu sensu, com a burla (informática), e na verdade, com quase todo e qualquer outro crime previsto.

É no domínio do perigo que a perturbação das relações jurídicas se deve projectar. Ou seja, eu não preciso de querer perturbar as relações jurídicas de outrem quando usurpo a sua ciberidentidade. Eu preciso, apenas e só, ao a usurpar, de ter a susceptibilidade real, actual e séria de perturbar as relações jurídicas. Isto porque é diferente eu dizer a ti, que me lês, que me chamo José, de criar um perfil ou de poder agir genericamente na Internet como se o José fosse. É a natureza das coisas que o diz.

Por essa ordem de ideias, alterei a minha concepção original do crime a criar. Projectei-o como crime de dano, mas na verdade, trata-se de um crime de perigo. Deveria ser, contudo, um perigo concreto, já que deverá ser empiricamente possível percepcionar e comprovar que, com a acção desvaliosa, o agente podia efectivamente ter criado uma perturbação nas relações jurídicas da vítima, por obediência ao princípio da subsidiaridade do Direito Penal.

 

 

 

 

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Direito Criminal Direito dos Menores Tutelar Educativo

O artigo 2.º, n.º 2 da Lei Tutelar Educativa: Interpretação Inconstitucional?

O caso hipotético é de um menor com quinze anos que entra um restaurante com o intuito de o furtar, em pleno funcionamento. Entra e depara-se com uma multidão de clientes. Desiste voluntariamente do cometimento do crime, saindo do estabelecimento. Admite-o perante autoridade judiciária e na presença do seu defensor, obviamente depois de ter conhecimento dos seus direitos.

O menor, contudo, vem indiciando carências de educação para o Direito, seja porque ao nível escolar denota vários processos disciplinares (comportamentos agressivos) como, no passado, ter cometido outros ilícitos qualificados pela lei como crime.

Na leitura conjugada dos artigos 22.º, alínea c), 23.º e 203.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, pratica actos de execução do crime de furto simples, na forma tentada.

Um adulto gozaria da exclusão de ilicitude prevista no artigo 24.º do Código Penal. Desiste, por sua própria vontade e sem interferência de qualquer acto humano que determine a desistência. O adulto não seria punido.

E o menor de 16 (dezasseis) anos?

Dispõe o artigo 2.º, n.º 2 da Lei Tutelar Educativa que “As causas que excluem ou diminuem a ilicitude ou a culpa são consideradas para a avaliação da necessidade e da espécie de medida”.

De acordo com o citado normativo, seríamos levados a crer que, havendo necessidade de educação para o Direito, a intervenção estadual tutelar educativa, projectada no interesse dos menores, sempre teria de ocorrer, com aplicação de uma medida tutelar educativa, valorando-se a causa de exclusão de ilicitude no momento da avaliação da necessidade e da espécie de medida.

Creio ser de rejeitar tal interpretação por imperativo constitucional, primeiramente por apelo ao princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei (artigo 13.º da Lei Fundamental) e, a jusante, por tal solução significar uma incomportável e injusta ingerência estadual, com aplicação de sanções, só porque um menor de 16 (dezasseis) anos não cometeu crime à luz da lei mas, ainda assim, o seu percurso de vida faz denotar uma carência de valores jurídicos.
O princípio primeiro e último da intervenção tutelar educativa terá que ser a existência de necessidades para o Direito espelhadas no facto qualificado pela lei como crime.

Sem ele, seja porque não o cometeu, seja porque não foram recolhidos elementos suficientes que indiciem o contrário, seja porque o ordenamento jurídico excluí a ilicitude da prática desses factos (artigo 87.º da LTE), aos olhos do Estado aquele é um menor, um sujeito de direitos, que nada fez para justificar tal intervenção, apesar de poder-se extrair do seu percurso de vida uma carência de educação para o Direito. Será, porventura, um menor em perigo (artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, alínea g) da Lei de Promoção de Crianças e Jovens em Perigo), em que a intervenção estadual estará projectada para o afastamento de tal perigo mas não, nunca, pela via tutelar educativa.

Pense-se no ridículo de um menor ser sujeito a uma medida tutelar educativa porque se protegeu de uma agressão, repelindo a agressão pela força (legítima defesa). Ou um menor que destrói um vidro de um carro porque percepciona um animal a sufocar no seu interior. Se o percurso deste menor, até àquele momento, puder demonstrar que necessita de educação para o Direito, há Direito na intervenção tutelar educativa? Creio que não.

Certamente não haveria intervenção para a ressocialização de um adulto (ou maior de 16 anos) que o fizesse, muito embora os fins da pena sejam, também, educativos e preventivos (artigo 40.º e 70.º do Código Penal).

As circunstâncias do caso sub judice jamais poderiam justificar a intervenção tutelar educativa, conquanto o menor entrou e saiu de um estabelecimento comercial, tão só.

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Direito Direito Administrativo

Vítimas dos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de Junho e 15 e 16 de Outubro de 2017: Prazo para o pedido de indemnização

A Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro, veio estabelecer medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, no seguimento do flagelo de Pedrogão Grande.

Aí se prevê o direito de indemnização de vítimas de danos para a respectiva saúde física ou mental, ou outros danos patrimoniais ou não patrimoniais da responsabilidade do Estado resultantes dos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã.

Nos termos do disposto no artigo 13.º do referido diploma, “o Estado assume a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais às vítimas dos incêndios pelas quais se apure ser total ou parcialmente responsável, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades e do exercício do direito de regresso a que haja lugar, nos termos da lei”.

A análise e avaliação dos pedidos de indemnização, que têm carácter facultativo, ficou a cargo da CPAPI (Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização), devendo ser dirigidos a esta entidade os pedidos devidamente instruídos nos termos dos artigos 15.º, 16.º e 17.º do diploma.

Nos termos da Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro, concretamente do seu artigo 18.º, o prazo para o pedido de indemnização é de seis meses a partir da entrada em vigor do diploma (que ocorreu a 24 de Novembro de 2017), sob pena de caducidade do direito. Exceptuam-se as situações de impedimento justificado e os casos das vítimas menores, que nesta última hipótese dispõem de seis meses a partir da maioridade ou emancipação para efectuar o pedido.

Nos estritos termos da lei, o prazo para o pedido de indemnização das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 terminaria a 24 de Maio de 2018.

Recentemente, foi promulgada e entrou em vigor a Lei n.º 13/2018, de 9 de Março, que veio alterar a Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro, alargando o seu âmbito de aplicação às vítimas dos incêndios ocorridos em 15 e 16 de Outubro de 2017, nos concelhos constantes do ANEXO I da Resolução de Ministros n.º 4/2018.

Apesar do bem intencionado alargamento do âmbito de aplicação do diploma, o legislador manteve inalterado o artigo 18.º, que estabelece o já referido prazo para o exercício do direito de indemnização, pelo que, nos estritos termos legais, as vítimas dos incêndios deflagrados a 17 e 24 de Junho e 15 e 16 de Outubro poderão pedir a sua indemnização, juntando toda a documentação necessária para o efeito, até 24 de Maio de 2018, ou seja, pouco mais de dois meses desde a entrada em vigor da Lei n.º 13/2018, de 9 de Março.

Contudo, a CPAPI (Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização) só entrou em funcionamento a 11 de Janeiro de 2018, e só agora, através do ANEXO ao Aviso n.º 4949/2018, foram fixados os critérios para a fixação das indemnizações.

Por essa razão, a CPAPI procedeu à seguinte deliberação:

«Considerando que:
1 — A presente Comissão (CPAPI) foi constituída e iniciou funções no passado dia 11 de janeiro de 2018;
2 — Em cumprimento do princípio da igualdade, não deve esta CPAPI proceder à fixação de critérios, para efeitos de atribuição de indemnização, distintos dos critérios que o Conselho constituído para o efeito se encontra a ultimar;
3 — Só após a publicação, pelo mencionado Conselho, dos critérios mencionados no ponto anterior, estará a CPAPI em condições dar cumprimento ao previsto na
alínea d) do n.º 10 da RCM n.º 4/2018, de 4 de janeiro (ou seja: “[…] divulgação dos direitos dos lesados à indemnização, assegura a publicação dos critérios de fixação das indemnizações, do modelo de requerimento de apresentação do respectivo pedido e da decisões que o apreciem […]”);
4 — A salvaguarda dos direitos e garantias dos interessados;
5 — A competência para o efeito, decorrente do artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro;
A CPAPI delibera reconhecer que, até à publicação e divulgação dos elementos previstos na alínea d) do n.º 10 da RCM n.º 4/2018, de 4 de janeiro, os interessados mencionados no artigo 18.º Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, se encontram, para efeitos de caducidade, justificadamente impedidos de apresentar requerimentos.
Consequentemente, o prazo de seis meses para apresentação dos requerimentos considera-se suspenso e retoma o seu curso com a publicação dos referidos elementos previstos na alínea d) do n.º 10 da RCM n.º 4/2018, de 4 de janeiro, no Diário da República.»

Ou seja, a CPAPI considerou estarem todos os lesados abrangidos pelo regime de impedimento justificado para a apresentação dos pedidos de indemnização até ao momento em finalmente foram fixados os critérios para a atribuição das indemnizações.

De acordo com a informação constante no site da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, o prazo para a apresentação do pedido de indemnização é até 2 de Janeiro de 2019.

Mas não podemos ignorar que este prazo não encontra reflexo na deliberação da CPAPI, já que os critérios de fixação da indemnização foram publicados a 29 de Março de 2018, o que significaria o fim do impedimento justificado e o fim da suspensão do prazo, e a jusante, que o término do mesmo ocorresse a 29 de Setembro de 2018.

Como bem se vê, o que se pretendia um regime jurídico de fácil compreensão e de fluente aplicação, suscita problemas logo ao nível dos prazos para o pedido das indemnizações, e uma incomportável indefinição que poderá vir a revelar-se desastrosa.

Afinal, qual é o prazo de caducidade para o pedido de indemnização à CPAPI? Por via das dúvidas, convém tratar de preencher o requerimento e instruí-lo com a documentação necessária o quanto antes.

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Direito maisdireito

Bem-vindos/as

Before him he saw two roads, both equally straight; but he did see two; and that terrified him–he who had never in his life known anything but one straight line. And, bitter anguish, these two roads were contradictory.

Victor Hugo, Les Misérables

Cego pelo cumprimento da lei, Javert guiou toda a sua vida de acordo com uma consciência normativa, ditada pelo escrupuloso cumprimento das regras da sociedade e dedicou-se a perseguir eficientemente aqueles que as não cumpriam.

Termina a sua própria vida, contudo, por não suportar a ideia do caminho da lei ser diametralmente oposto ao da sua consciência.

Ignorou, mesmo no fim, que o bem e o mal, o certo e o errado, são apenas os extremos, não concretamente definidos, de muitos porquês e como, quando e onde, quem e a quem, absolutamente insusceptíveis de resumir numa estatuição e numa punição.

No fundo, não se suicidou pelo conflito entre lei e consciência, mas em falhar na percepção das várias consciências da lei.

Damo-vos as boas-vindas com a promessa de que este espaço será o de muitas consciências, de dialéctica e de alternidade própria para a construção e para o aperfeiçoamento das leis humanas e dos seus diversos entendimentos.

Bem-hajam!