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A NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS SUBSTANTIVOS JURÍDICO-PENAIS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA

A NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS SUBSTANTIVOS JURÍDICO-PENAIS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA

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Nota: Este é um trabalho que parte da Lei Fundamental e do quadro normativo infraconstitucional. Não se cita doutrina ou jurisprudência sempre que a matéria em discussão seja amplamente consensual com o entendimento dos jurisconsultos e com a jurisprudência. As conclusões são, naturalmente, inéditas tanto quanto é dado a conhecer ao Autor.

 

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

OS LIMITES AO ESTADO DE EXCEPÇÃO CONSTITUCIONAL

O PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE DA LEI PENAL

OS PRAZOS PROCESSUAIS DE NATUREZA SUBSTANTIVA

DISCUSSÃO

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INTRODUÇÃO

Com a entrada em vigor do artigo 7.º da Lei 1-A/2020, de 19 de Março, posteriormente alterado pela Lei 4-A/2020, de 6 de Abril, julguei, numa primeira leitura, ter o legislador respondido a uma preocupação que vinha antevendo com a anunciação do decretamento do Estado de Emergência nos moldes que eram divulgados: se a investigação criminal estagnar poderão ser ultrapassados os prazos de prescrição do procedimento criminal em centenas senão milhares de processos judiciais.

Quando o legislador fez prever no artigo 7.º, n.º 3 da Lei 1-A/2020 que: “A situação excepcional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, apressei-me a considerar que tinha sido dada a resposta normativa à minha preocupação.

O tempo é amigo da perfeição, e devo já antecipar que entendo não estarem suspensos os prazos de prescrição do procedimento criminal e das penas pelos factos praticados antes da entrada em vigor da Lei 1-A/2020.

Assim como devo antecipar a conclusão de que, assim que cessada a vigência da norma (artigo 7.º, n.º 2), também não se poderão considerar suspensos tais prazos no período em que a mesma vigorou.

Partindo para uma abordagem mais abrangente, concluo que nenhum prazo substantivo jurídico-penal poderá considerar-se suspenso por força daquela Lei emanada em contexto de Estado de Emergência, ainda que os processos criminais não revistam natureza urgente ou não tenha sequer sido instaurado o processo.

O fundamento é singular e sintetizo-o em quatro estatuições: As excepções constitucionais não prejudicam a aplicabilidade do princípio da irretroactividade da lei penal; A lei aplicável aos prazos de natureza substantiva é a que vigora à data da prática dos factos; Aplica-se a lei posterior se mais favorável ao arguido; O prazo da prescrição do procedimento criminal e das penas e o prazo para o exercício do direito de queixa têm natureza substantiva.

Ou seja, se os factos foram praticados antes da entrada em vigor da Lei 1-A/2020, aplicar-se-á o quadro normativo vigente à data da prática dos factos, com exclusão do regime estatuído em contexto de estado de emergência; se os factos foram praticados depois da entrada em vigor da Lei 1-A/2020, assim que cessada a sua vigência, terá de aplicar-se o quadro normativo fora da “situação excepcional”, porque mais favorável ao arguido (pelo menos em abstracto).

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OS LIMITES AO ESTADO DE EXCEPÇÃO CONSTITUCIONAL

Dispõe o artigo 18.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa que: As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais”.

Por sua vez dispõe o artigo 19.º, n.º 6 da Lei Fundamental que “A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião”.

Reproduzindo a letra da Lei Fundamental, preceitua o artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, que: “A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião”.

Em conformidade com os limites constitucional à afectação de direitos, liberdades e garantias inultrapassáveis em contexto de estado de excepção constitucional, o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, que declarou o estado de emergência, e os Decretos do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de Abril e 20-A/2020 de 17 de Abril, que o prorrogaram, reproduzem o imperativo constitucional.

Sem necessidade de considerandos adicionais, temos por irredutivelmente verdadeira a primeira premissa da nossa conclusão antecipada: em caso algum a Constituição da República Portuguesa permite desvios ao princípio da irretroactividade da lei penal, um pilar tão essencial e estruturante do Estado Representativo, Democrático e de Direito, como o Português, como o Direito à Vida.

Não há, por conseguinte, forma constitucionalmente conformada de contornar aquele princípio fundamentalíssimo que escalpelizaremos de seguida.

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O PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE DA LEI PENAL

Assente a irredutibilidade constitucional do princípio (e fim) da irretroactividade da lei penal, como definir o conteúdo deste conceito?

O legislador constituinte não quis conceder uma margem ao legislador para condensar ou estender o conceito de irretroactividade da lei penal, e dedicou o artigo 29.º da Lei Fundamental a enformá-lo com especificidade bastante, nos seguintes termos:

«1.  Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.

  1. O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos.
  2. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.
  3. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.

                 (…)

  1. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.»

O primeiro comando, absolutamente imperativo, é o de que toda e qualquer norma jurídica que não esteja em vigor à data da prática do facto ilícito típico (culposo ou em que se verifica situação de inimputabilidade por anomalia psíquica) é irrelevante. Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

O segundo comando, absolutamente imperativo, é que o momento decisivo há de ser o momento da prática do facto para efeitos da prática de crime (aqui se contemplando também o facto ilícito em contexto de inimputabilidade), consagrando a concepção pessoal do ilícito enquanto manifestação empírica (acção ou omissão) provocada, causada ou praticada por uma actuação (ou a sua ausência) humana.

O terceiro comando, crucial neste trabalho e absolutamente imperativo, se a punição e/ou os pressupostos para a verificação do crime ou para a punição se agravarem depois da prática dos factos, essa agravação não pode ser aplicada. Porquê? A liberdade e a igualdade.

A liberdade quando se é imputável, a tomada de decisão da prática (ou abstenção) de actos contra os bens essenciais da sociedade, com base na representação da censurabilidade da conduta que, apesar disso, é praticada (ainda que por omissão) com a opção de agir a favor do Direito ou contra o Direito, com escolha individual pela segunda.

A igualdade quando não se é imputável, porque não existindo essa liberdade, seria arbitrário e injustificado aplicar um regime diferente e mais gravoso de responsabilização criminal aos inimputáveis face ao regime dos imputáveis. Aquela liberdade não existe, então porque punir o menos quando não se pune o mais (sendo mais o amplo grau de liberdade de acção pessoal).

Utilizando uma expressão da Digníssima Procuradora da República Sílvia Oliveira, “só valem as regras que existem” [no momento que nos determinamos a praticar um ilícito criminal].

E atrevo-me a dizer que não é só a previsibilidade da censurabilidade da conduta que está em causa, é também a própria estratificação da punição que se equaciona: o efeito preventivo geral que advém da punição tipificada no momento de decidir – uma conceptualização de risco criminal que amiúde vislumbramos na actuação, por exemplo, das sociedades comerciais: face à punição possível, é preferível (ou não) cometer o crime do que sofrer as consequências económicas de não o praticar.

Aquele momento intelectual é tão fulcral que só pode ser visto no seu todo – na abrangência jurídica na sua plenitude.

É essa abrangência que o agente do crime conhecia (ou devia conhecer) no momento da prática do facto.

Daí que o que seja favorável ou desfavorável para o arguido na sucessão das leis penais implique, também, um raciocínio similar por parte do aplicador, que não poderá basear-se num prisma reduzido, mas deverá comparar o sistema jurídico no seu todo em ambos os momentos, e aplicar aquele que no seu todo seja mais favorável ao arguido.

Consagrando em pleno todas estas directivas constitucionais, foi codificado o Código Penal plasmando nos seus três primeiros artigos tudo aquilo que se referiu:

   «Artigo 1.º

Princípio da legalidade           

1 – Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática.

2 – A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento.

3 – Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde.

  Artigo 2.º

Aplicação no tempo   

1 – As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.

2 – O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais.

3 – Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante esse período.

4 – Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior.

Artigo 3.º

Momento da prática do facto

O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.»

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OS PRAZOS PROCESSUAIS DE NATUREZA SUBSTANTIVA

Frequentava eu os corredores da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e enquanto lia o “velho” Código de Processo Civil, aprovado pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, só conhecia dois tipos de excepções: as dilatórias e os peremptórias.

Primeiro o Professor Tavares de Sousa e depois a subtileza de pensamento aplicada à prática, fez-me distinguir excepções dilatórias peremptórias, das excepções dilatórias dilatórias, das excepções peremptórias dilatórias, das excepções peremptórias peremptórias.

Creio ainda hoje que a primeira classificação tem que ver com o regime processual aplicável e a segunda com as suas consequências materiais.

É a conceptualização do Direito a funcionar, distinguindo e comparando – e bem – o que é igual do que é diferente.

No Direito Penal, área que prefiro e onde, por ironia, não obtive os melhores resultados durante a Licenciatura, distinguem-se os prazos processuais dos prazos processuais-substantivos (tudo é processual, não obstante poderem ser substantivos, porque o poder coercivo de aplicação de uma sanção criminal só se conforma dentro de um processo estadual – mesmo que entretanto se recorra a instrumentos de mediação penal – é o monopólio Estadual desse poder-dever de aplicação da justiça criminal).

Há também prazos que correm mesmo sendo antecedentes ao processo, mas se destinam à legitimação da acção penal (do processo), e que são sindicáveis no âmbito desse mesmo processo, como o prazo para exercer o direito de queixa.

Truque para os segundo/terceiro-anistas da Licenciatura na distinção entre prazos processuais e prazos substantivos reside no favor interpretativo do legislador ao consignar os principais prazos substantivos no Código Penal e não no Código de Processo Penal: a prescrição do procedimento criminal; a prescrição das penas; o direito de queixa; a duração mínima e máxima das penas.

O que todos têm em comum: nenhum depende da tramitação do próprio processo; todos estão onerados a favor do arguido; coligindo o que se deixou consignado supra, todos são pressupostos e limites da punição, portanto vinculados a um princípio da irretroactividade da lei penal.

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DISCUSSÃO:

Por muito que desejasse houvesse forma simples e constitucionalmente conformada de resolver um problema que não é meu, mas de todos os magistrados, e principalmente, do Estado enquanto garante da realização da Justiça Criminal, da prossecução das finalidades públicas que subjazem ao Direito Penal – a restauração da paz jurídica, o reforço da vigência das normas, a ressocialização, a protecção das vítimas e da comunidade -, pois que enquanto se congelam a maioria dos processos criminais, sejam na fase de investigação seja na fase de instrução ou julgamento, os prazos que realmente importam continuam a decorrer, tenha o processo natureza urgente ou não, não poderá ser por esta via que o problema se resolverá.

Mesmo que aplicada para o futuro – para factos praticados após a entrada em vigor da Lei 1-A/2020 -, assim que cesse o regime excepcional poderá ser invocada a lei mais favorável para o arguido, que muito dificilmente será aquela

Perspectivando-se uma concentração de processos em investigação nos órgãos de polícia criminal após a “situação excepcional”, a solução está nos meios que enformam o sistema de justiça criminal. Ou seja, no seu exponencial reforço.

Aos riscos de prescrição, no quadro legislativo actual, resta fazer uso do artigo 103.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal, quando tal se justifique.