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Vítimas dos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de Junho e 15 e 16 de Outubro de 2017: Prazo para o pedido de indemnização

A Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro, veio estabelecer medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, no seguimento do flagelo de Pedrogão Grande.

Aí se prevê o direito de indemnização de vítimas de danos para a respectiva saúde física ou mental, ou outros danos patrimoniais ou não patrimoniais da responsabilidade do Estado resultantes dos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017, nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã.

Nos termos do disposto no artigo 13.º do referido diploma, “o Estado assume a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais às vítimas dos incêndios pelas quais se apure ser total ou parcialmente responsável, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades e do exercício do direito de regresso a que haja lugar, nos termos da lei”.

A análise e avaliação dos pedidos de indemnização, que têm carácter facultativo, ficou a cargo da CPAPI (Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização), devendo ser dirigidos a esta entidade os pedidos devidamente instruídos nos termos dos artigos 15.º, 16.º e 17.º do diploma.

Nos termos da Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro, concretamente do seu artigo 18.º, o prazo para o pedido de indemnização é de seis meses a partir da entrada em vigor do diploma (que ocorreu a 24 de Novembro de 2017), sob pena de caducidade do direito. Exceptuam-se as situações de impedimento justificado e os casos das vítimas menores, que nesta última hipótese dispõem de seis meses a partir da maioridade ou emancipação para efectuar o pedido.

Nos estritos termos da lei, o prazo para o pedido de indemnização das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de Junho de 2017 terminaria a 24 de Maio de 2018.

Recentemente, foi promulgada e entrou em vigor a Lei n.º 13/2018, de 9 de Março, que veio alterar a Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro, alargando o seu âmbito de aplicação às vítimas dos incêndios ocorridos em 15 e 16 de Outubro de 2017, nos concelhos constantes do ANEXO I da Resolução de Ministros n.º 4/2018.

Apesar do bem intencionado alargamento do âmbito de aplicação do diploma, o legislador manteve inalterado o artigo 18.º, que estabelece o já referido prazo para o exercício do direito de indemnização, pelo que, nos estritos termos legais, as vítimas dos incêndios deflagrados a 17 e 24 de Junho e 15 e 16 de Outubro poderão pedir a sua indemnização, juntando toda a documentação necessária para o efeito, até 24 de Maio de 2018, ou seja, pouco mais de dois meses desde a entrada em vigor da Lei n.º 13/2018, de 9 de Março.

Contudo, a CPAPI (Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização) só entrou em funcionamento a 11 de Janeiro de 2018, e só agora, através do ANEXO ao Aviso n.º 4949/2018, foram fixados os critérios para a fixação das indemnizações.

Por essa razão, a CPAPI procedeu à seguinte deliberação:

«Considerando que:
1 — A presente Comissão (CPAPI) foi constituída e iniciou funções no passado dia 11 de janeiro de 2018;
2 — Em cumprimento do princípio da igualdade, não deve esta CPAPI proceder à fixação de critérios, para efeitos de atribuição de indemnização, distintos dos critérios que o Conselho constituído para o efeito se encontra a ultimar;
3 — Só após a publicação, pelo mencionado Conselho, dos critérios mencionados no ponto anterior, estará a CPAPI em condições dar cumprimento ao previsto na
alínea d) do n.º 10 da RCM n.º 4/2018, de 4 de janeiro (ou seja: “[…] divulgação dos direitos dos lesados à indemnização, assegura a publicação dos critérios de fixação das indemnizações, do modelo de requerimento de apresentação do respectivo pedido e da decisões que o apreciem […]”);
4 — A salvaguarda dos direitos e garantias dos interessados;
5 — A competência para o efeito, decorrente do artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro;
A CPAPI delibera reconhecer que, até à publicação e divulgação dos elementos previstos na alínea d) do n.º 10 da RCM n.º 4/2018, de 4 de janeiro, os interessados mencionados no artigo 18.º Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, se encontram, para efeitos de caducidade, justificadamente impedidos de apresentar requerimentos.
Consequentemente, o prazo de seis meses para apresentação dos requerimentos considera-se suspenso e retoma o seu curso com a publicação dos referidos elementos previstos na alínea d) do n.º 10 da RCM n.º 4/2018, de 4 de janeiro, no Diário da República.»

Ou seja, a CPAPI considerou estarem todos os lesados abrangidos pelo regime de impedimento justificado para a apresentação dos pedidos de indemnização até ao momento em finalmente foram fixados os critérios para a atribuição das indemnizações.

De acordo com a informação constante no site da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, o prazo para a apresentação do pedido de indemnização é até 2 de Janeiro de 2019.

Mas não podemos ignorar que este prazo não encontra reflexo na deliberação da CPAPI, já que os critérios de fixação da indemnização foram publicados a 29 de Março de 2018, o que significaria o fim do impedimento justificado e o fim da suspensão do prazo, e a jusante, que o término do mesmo ocorresse a 29 de Setembro de 2018.

Como bem se vê, o que se pretendia um regime jurídico de fácil compreensão e de fluente aplicação, suscita problemas logo ao nível dos prazos para o pedido das indemnizações, e uma incomportável indefinição que poderá vir a revelar-se desastrosa.

Afinal, qual é o prazo de caducidade para o pedido de indemnização à CPAPI? Por via das dúvidas, convém tratar de preencher o requerimento e instruí-lo com a documentação necessária o quanto antes.