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Brevíssimas Considerações sobre Responsabilidade Civil pelo Conteúdo do Prospeto – Aspectos Gerais

Caro leitor,

O presente artigo não pretende revelar-se, de todo, um estudo exaustivo da matéria ora em apreço, mas aflorar somente algumas arestas de uma das disciplinas que constituem o “adolescente” Direito dos Valores Mobiliários, a saber: a Responsabilidade Civil pelo Conteúdo do prospeto.

Assim,

A responsabilidade pelo prospeto corresponde, nas vivas palavras de Paulo Câmara, a um “desenvolvimento nas margens da responsabilidade civil, apresentando contornos próprios”[1], constituindo, deste modo, um exemplo mais de “descentralização”  do estudo deste instituto numa nova área do saber jurídico que não a disciplina estrutural do Direito das Obrigações[2].

Historicamente, a responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto conheceu diversos enquadramentos.

No nosso ordenamento jurídico, o aludido instituto foi introduzido com o Código dos Valores Mobiliários de 1991, colocando o Direito português na vanguarda das soluções técnico-jurídicas adoptadas nos “sistemas mobiliários ocidentais.”[3].

Nesse sentido, não se afigura despiciendo referir que, entre nós, começou por se defender “a sua qualificação como um sucedâneo do regime de venda de coisas defeituosas ou oneradas” salvaguardando, assim, “o regular cumprimento do contrato — e não a regular formação da vontade ou a eficiência do mercado —, razão pela qual a indemnização seria calculada segundo o interesse contratual positivo.”[4][5].

O enquadramento que se acaba de referir cruza-se, pois, com a perspectiva de que as informações divulgadas no prospeto traduziam “uma promessa relativamente às qualidades dos valores mobiliários a que respeitam.”[6]. Tal perspectiva não colhe, contudo, consensos alargados, sendo disso exemplo as posições assumidas por Paulo Mota Pinto e Margarida Azevedo de Almeida[7]. Estes autores partem da delimitação normativa do dano indemnizável, nos termos do regime actualmente consagrado no artigo 152.º, n.º 1 do CVM[8].

Por sua vez, Ferreira Gomes entende que o prospeto traduz uma informação ao público investidor e não promessa das qualidades do investimento descrito, pelo que o correspondente regime de responsabilidade civil visaria, assim, “colocar o investidor na situação em que estaria se o prospeto cumprisse as exigências legais relativas à qualidade da informação (interesse contratual negativo) e não na situação em que estaria se o investimento tivesse as qualidades prometidas (interesse contratual positivo).”[9][10].

No actual Código dos Valores Mobiliários, a responsabilidade pelos “vícios do prospeto”[11] encontra-se prevista nos artigos 149.º a 154.º. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 149.º do CVM, são responsáveis pelos danos causados pela desconformidade do conteúdo do prospeto, as seguintes entidades: (I) o oferente; (II) os titulares do órgão de administração do oferente; (III) o emitente; (IV) os titulares do órgão de administração do emitente; (V) os promotores, no caso de oferta de subscrição para a constituição de sociedade; (VI) os titulares do órgão de fiscalização, as sociedades de revisores oficiais de contas, os revisores oficiais de contas e outras pessoas que tenham certificado ou, de qualquer outro modo, apreciado os documentos de prestação de contas em que o prospecto se baseia; (VII) os intermediários financeiros encarregados da assistência à oferta; (VIII) as demais pessoas que aceitem ser nomeadas no prospecto como responsáveis por qualquer informação, previsão ou estudo que nele se inclua.

Nos termos do mesmo preceito, presume-se a actuação culposa do lesante, sendo certo que a mesma será apreciada à luz dos “elevados padrões de diligência profissional.” (Cfr. artigo 149.º, n.º 2 do CVM). Trata-se, aqui, de um “plus em relação à bitola clássica do bom pai de família (…).”[12].

A responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto é uma responsabilidade solidária (cfr. artigo 151.º do CVM), podendo, ainda, ser “invocado um direito de regresso (497.º/2 do CC)”[13], por aplicação do regime comum[14].

Questão jurídica diversa reporta-se à problemática da qualificação da natureza da responsabilidade civil pelo prospeto. Trata-se, neste domínio, de saber se tal disciplina cai nas malhas da responsabilidade civil obrigacional (artigos 798.º e ss. do CCiv.) ou se desagua no leito da responsabilidade civil extra-contratual (artigos 483.º a 510.º do CCiv.). Largo espectro doutrinário, bem como certa corrente jurisprudencial[15] atribui a tal disciplina uma “natureza aquiliana, concedendo às obrigações relativas ao conteúdo do prospeto uma dimensão de norma de protecção, fazendo depender, consequentemente, o ressarcimento dos eventuais danos causados da verificação dos cinco requisitos clássicos da responsabilidade civil delitual (art. 483.º do CC).”[16]. Tal premissa, assenta no pressuposto base de que a responsabilidade civil pelo prospeto “visa acautelar os interesses difusos dos mercados”[17][18], abrangendo, como nota Paulo Câmara, “um perímetro indeterminado  de titulares de créditos indemnizatórios”,  dispensando, por tal, a exigência de “um prévio nexo contratual entre lesante e lesado”[19].

Salvaguardado o devido respeito por entendimento diverso, permitimo-nos não acompanhar a tese acima exposta. Inclinamo-nos, outrossim, a adoptar, nesta sede, o pensamento expresso por Barreto Menezes Cordeiro, de que as exigências quanto ao conteúdo do prospeto “consubstanciam obrigações pré-contratuais específicas.”[20][21], pelo que, o facto de as especificidades do universo mobiliário “exigirem a publicitação de um extenso documento, bem como a aprovação do supervisor sectorial não afecta a sua natureza.”[22][23].

Uma palavra ainda para referir que, tradicionalmente, o instituto ora em análise comporta uma vertente civil e, uma outra, exclusivamente mobiliária. Corolário legal do que se acaba de enunciar é o disposto no artigo 165.º do anterior CVM. Apesar de o presente Codice “não tomar directa posição sobre o problema, entende-se que a mesma conclusão deve manter-se.”[24][25].

Diga-se, por fim, que o instituto da responsabilidade pelo conteúdo do prospeto se apresente como um “regime injuntivo”, não podendo ser afastado ou modificado pela via negocial (artigo 154.º do CVM)[26].

 

[1] Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, 3.ª Ed., Almedina, 2016., p. 733

[2] A este respeito veja-se, e.g., o caso da responsabilidade pelo produtor ou a responsabilidade dos administradores de sociedades.

[3] Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 734

[4] José Ferreira Gomes, “Responsabilidade Civil pelo Prospeto: A Delimitação dos Responsáveis Perante o artigo 149.º/1 CVM”, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, Número 56, 2017, p. 59, disponível para consulta em WWW: <URL: https:// http://www.cmvm.pt/pt/EstatisticasEstudosEPublicacoes/CadernosDoMercadoDeValoresMobiliarios/Documents/Cadernos%20MVM%2056.pdf>

[5] Pugnando em sentido contrário, e.g., António Menezes Cordeiro, Anotação ao Acórdão de 31 de Março de 1993, in ROA, 1995, e Marcelo Rebelo de Sousa, A privatização da Sociedade Financeira Portuguesa: Regras sobre reprivatizações. Responsabilidade pelo prospecto. Culpa in contrahendo. Vícios ocultos das empresas reprivatizadas, Lex Editora, 1995, pp. 223-253.

[6] José Ferreira Gomes, “Responsabilidade Civil pelo Prospeto: A Delimitação dos Responsáveis Perante o artigo 149.º/1 CVM”, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, Op. Cit., p.59

[7] Paulo Mota Pinto, Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, Vol. II, Coimbra Editora, 2009, pp. 1462-1463, e Margarida Azevedo de Almeida, A Responsabilidade Civil por Prospecto no Direito dos Valores Mobiliários. O Bem Jurídico Protegido, Tese de Doutoramento em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2014, pp. 234 e ss.

[8] No eloquente pensamento de Ferreira Gomes, o imperativo legal encunciado, traduz uma “concretização da disclosure philosophy que modela o direito mobiliário: o investidor individual é protegido pelo esclarecimento do público investidor, permitindo a correta avaliação dos valores mobiliários objeto da oferta, e não pela promessa de realização das qualidades do investimento descritas no prospeto.”. (José Ferreira Gomes, “Responsabilidade Civil pelo Prospeto: A Delimitação dos Responsáveis Perante o artigo 149.º/1 CVM”, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, Op. Cit., p.59).

[9] José Ferreira Gomes, “Responsabilidade Civil pelo Prospeto: A Delimitação dos Responsáveis Perante o artigo 149.º/1 CVM”, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, Op. Cit., pp.59-60

[10] O argumento agora exposto por José Ferreira Gomes não convoca, também ele, rasgados apoios.

[11] Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 734

[12] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2016, p. 362

[13] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 362

[14] Vide, no mesmo sentido, Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 735.

[15] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05 de Abril de 2017, Relator Garcia Calejo, (Processo n.º 127/10.0TBPDL.L1.S1), disponível para consulta em WWW: <URL: http:// www.dgsi.pt>

[16] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 364

[17] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 364

[18] Não abrangendo, a contrario sensu, os interesses concretos de cada um dos investidores que tenha acesso ao prospeto.

[19] Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 736

[20] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 364

[21] Obrigações essas, em tudo similares às que podem ser encontradas, e.g., no artigo 6.º da LCCG ou no artigo 8.º da Lei de Defesa do Consumidor (Vide, A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 364)

[22] A. Barreto Menezes Cordeiro, Manual de Direito dos Valores Mobiliários…, Op. Cit., p. 364

[23] Não deixa de se manifestar curiosa, a possibilidade de se abrir, neste, como noutros casos, uma terceira via de responsabilidade, dando disso mesmo nota Carneiro da Frada. A figura agora enunciada ficaria reservada para as formas de responsabilidade “não susceptíveis de ordenação límpida na responsabilidade delitual ou contratual.” (Manuel Carneiro da Frada, cit. por, Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 736)

[24] Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 737

[25] Como acrescenta o ilustre Professor, a “pluralidade de mecanismos indemnizatórios implica que, à partida, o lesado, perante um vício do prospeto tem a possibilidade de escolher se a tutela do dano é feita ao abrigo da lei mobiliária ou ao abrigo da lei civil”, sem esquecer que, nas mais das vezes, o recurso à tutela indemnizatória civil serve o propósito de corrigir as debilidades e limitações do instituto mobiliário, (Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 737)

[26] Vide, Paulo Câmara, Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Op. Cit., p. 737